Mídia

Acaba de ser publicada (23/11/2017) a Lei nº 13.509/2017 que, mais uma vez, altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

A legislação em comento altera dispositivos da CLT que tratam da proteção à maternidade, estendendo a estabilidade e a licença-maternidade aos casos de adoção de adolescente e os intervalos para amamentação aos casos de adoção de crianças com até 6 meses de idade.

A alteração vem integrada a mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.