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Leandro Andrade

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Ana Paula Faria da Silva e Renan Tomasini Telles Aplicação do Tema 962 ao PIS/Cofins sobre juros de mora: dois pesos, duas medidas? 11 de abril de 2022

Com o julgamento do Tema n° 962, o STF chancelou um entendimento que há muito vinha sendo defendido pelos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora na recuperação de tributos. Todavia, para além da fixação da tese, o julgamento trouxe consigo fundamentos que devem ser[...]


Dayanna Carolline Schramme Pontos de atenção na redução da alíquota do IPI 21 de março de 2022

Visando fomentar a economia, em 25/02/2022, o Governo Federal publicou o Decreto n° 10.979/22 que reduziu as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos importados e industrializados, nos seguintes percentuais: As respectivas reduções são aplicáveis sobre a alíquota correspondente ao produto, conforme previsto na Tabela de[...]


Marcelo Carvalho Pereira e Renata Seixas Corrêa Sant’Anna A seletividade do ICMS como argumento pela redução do preço dos combustíveis 14 de março de 2022

Conforme vem sendo amplamente noticiado na mídia, ficou para depois Carnaval a votação do PL nº 1472/2021 e do PLP nº 11/2020, os quais, de maneira distintas, tentam introduzir mecanismos polêmicos para conter o aumento do preço dos combustíveis no País. O PL nº 1472/2021 foi proposto, inicialmente, sob 3 pilares: a criação de um[...]


Cassiano Inserra Bernini Observatório do TIT: Declaração de reconhecimento de isenção ao ITCMD 10 de março de 2022

Câmara Superior do TIT reconhece efeitos ‘ex tunc’ da declaração de isenção De acordo com o sítio do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP)¹, foram publicadas, entre os dias 1º e 18 de fevereiro deste ano, um total de 29 decisões da Câmara Superior do Tribunal. Dentre os oito casos em que houve o conhecimento e[...]


Tayla Born Alves Compensação em embargos à execução fiscal: como ficam os processos em andamento? 23 de fevereiro de 2022

Guinada inesperada na jurisprudência do STJ, impossibilidade de alegação da validade da compensação anterior em embargos e vários processos em curso discutindo compensações. Algo que precisa ser resolvido. No ano de 2009, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.008.343, apreciando a previsão contida no art. 16,[...]


Luã Gadelha Silva Gualberto de Assis e Rafael Mantovani FUNREP – Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná 21 de fevereiro de 2022

A Lei Complementar do Paraná n° 231/20 criou o FUNREP (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná), com a finalidade de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública. Com amparo no Convênio n° 42/2016 do CONFAZ, referida Lei[...]


Heitor Cesar Ribeiro e Seyed Bernardo Guerra Hosseini O Carf e a tributação de stock options 14 de fevereiro de 2022

Os planos de remuneração com ações são largamente utilizados pelas grandes empresas para a atração e retenção de executivos e empregados de alto escalão. Essa política de RH dirige a motivação dos colaboradores para os resultados em médio e longo prazos da empresa, desencorajando comportamentos oportunistas, maximizado a retenção[...]


Jorge Luiz de Brito Júnior e Heitor Cesar Ribeiro Nova diretriz gera preocupação no mercado de fundos imobiliários 11 de fevereiro de 2022

Qualquer mudança que possa impactar a capacidade desses fundos pagarem rendimentos mensais aos investidores afeta diretamente o valor das cotas. Uma recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários sobre a forma de distribuição de rendimentos de "FII" - Fundos Imobiliários tem provocado uma grande reação neste mercado. É importante[...]


Álvaro Rotunno Empresas recorrem à Justiça para afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS durante o ano de 2022 20 de janeiro de 2022

Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que é inconstitucional o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) exigido desde 2015 pelos estados nas vendas interestaduais para não contribuintes do imposto. O motivo dessa inconstitucionalidade era a ausência de uma Lei Complementar federal regulamentando as normas gerais dessa exigência. Para não[...]


Antonio C. Pacheco e Georgios Theodoros Anastassiadis A reforma do IR: projeto natimorto 14 de janeiro de 2022

Ao longo de 2021, em evidente atropelo às propostas de reforma da tributação sobre o consumo, foi apresentado, pelo governo federal, o Projeto de Lei 2.337, que visa alterar “a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro[...]