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O Tribunal de Justiça de São Paulo e o do Mato Grosso possuem algumas decisões permitindo a cobrança de valores retroativos nos casos em que há modulação dos efeitos Recentes decisões proferidas pelos nossos tribunais têm levantado algumas dúvidas relevantes a respeito dos impactos da modulação dos efeitos, especialmente nos casos[...]

Há poucas semanas, o Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (PEC nº 45) que altera o sistema tributário brasileiro. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano foi modificado, em partes, pelos Senadores. Agora, a PEC nº 45 retorna aos Deputados para nova[...]

O STJ, na decisão do processo EARESP 1.775.781/SP, unificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários, prevalecendo a visão favorável aos contribuintes, permitindo o crédito mesmo que tais produtos não se integrem ao produto final no processo produtivo Em recente decisão proferida no processo[...]

Neste artigo, o advogado Rodrigo Sluminsky, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, explica como as empresas podem elevar os níveis de governança e não deixar de lado os resultados financeiros Não tem outro jeito de explicar. A crise climática é a maior ameaça à nossa coexistência. Somos réus confessos na incapacidade de reduzir ou[...]

Com o objetivo de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil adotou as regras de preços de transferência (transfer pricing) indicadas pelo órgão internacional. As novas regras estão previstas na Lei nº 14.596/2023 e entram em vigor obrigatoriamente em 2024 e facultativamente em[...]

Lei 14.286 e sua regulamentação buscaram facilitar fluxo de capitais, introduzindo diversas mudanças Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) isentou operações de câmbio simbólico da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em uma medida de significativo interesse para o fluxo de capitais e[...]

O governo federal enfrentou um acalorado debate ao enviar o Projeto de Lei n.º 2.384/23 à Câmara dos Deputados. Essa proposta, agora convertida na Lei n.º 14.689/23, objetivou restaurar o voto de qualidade em situações de empate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), revertendo, assim, uma mudança importante[...]

Falta de disposições legais específicas que abordem essa questão crucial levanta uma preocupação relevante A complexidade inerente ao sistema tributário brasileiro frequentemente apresenta desafios consideráveis tanto para as empresas como para as entidades reguladoras. Entre esses desafios, destaca-se a questão da exclusão do ICMS da[...]

Em meio às voltas do sistema tributário, representado por uma grande montanha russa, a respeito do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à cessão do direito de imagem, verificou-se que atualmente o conselho sinaliza para a adoção de uma postura patrimonialista, relativizando os direitos da personalidade[...]

O tema, dada a sua relevância, ainda deverá ser objeto de importantes discussões, tanto nas esferas administrativa e judicial quanto na esfera legislativa As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, seguidas de posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxeram novos contornos para a qualificação dos[...]