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ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL E DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
14 de agosto de 2017
PUBLICADA A LEI N° 7.657 DE 2017 – RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
14 de agosto de 2017
GOVERNO FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) E DIMINUI A ALÍQUOTA DO FUNRURAL DEVIDO PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA
10 de agosto de 2017
LEI AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS E A ANISTIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA GUERRA FISCAL DE ICMS
9 de agosto de 2017
GOVERNO DE SÃO PAULO LANÇA PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE TRIBUTOS (INCLUSIVE ICMS)
20 de julho de 2017
SÃO PAULO ALTERA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E REDUZ MULTAS E JUROS PARA CONTRIBUINTES DE ICMS
20 de julho de 2017
