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Meta é abreviar litígios tributários, mas advogados temem fuga de investidores

RIO – O governador Wilson Witzel planeja extinguir o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que funciona como segunda instância administrativa para julgar autuações tributárias, um similar do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ), mas em âmbito regional. O foco está em acelerar a obtenção de uma solução definitiva para as multas em litígio, explica o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio de Carvalho. Advogados tributaristas, contudo, avaliam que, na prática, o efeito seria o inverso, trazendo ainda mais morosidade aos processos. Eles temem ainda piora no ambiente de negócios do estado, o que pode afugentar investidores.

— O foco do governador é acelerar a solução definitiva do litígio em torno de autuações tributárias, e levantar o debate sobre o tema. Os processos tramitam, em média, por dois a três anos no conselho. Se a autuação é julgada indevida, o contribuinte vai à Justiça. O governo quer encurtar esse caminho — explica Carvalho.

O foco não está diretamente em ampliar arrecadação, continua o secretário, ponderando que não existe uma conversão direta das multas.

— Quando o auto é confirmado, após o julgamento do conselho, é que acontece a constituição definitiva do crédito, que vai para a inscrição na dívida ativa e para a execução fiscal. O estado recebe 1% do total dos autos de infração.

Hoje, 30% dos processos avaliados pelo conselho são derrubados julgados indevidos, percentual que Carvalho reconhece ser alto:

— É um percentual alto. A questão é que o estado não pode recorrer desses 30%. E se a multa é confirmada, o contribuinte vai à Justiça. O estado recebe 1% do total dos autos de infração tributária.
Para Hermano Barbosa, sócio da área tributária do BMA, o efeito seria desastroso para ambiente de negócios do já deteriorado ambiente de negócios do estado do Rio:

— Iria gerar insegurança sobre os direitos dos contribuintes e vai afugentar o investidor. É como se o governo fizesse pouco caso dos 30% de processos julgados indevidos.

Este ano, o conselho — composto de forma paritária por representantes do governo, indústria, comércio e agricultura — já julgou mil processos, com 587 derrubados, ou R$ 467 milhões.

Leonardo Gusmão, advogado tributário do Gaia Silva Gaede, pondera que a proposta do governo violaria o direito de defesa do contribuinte:

— No judiciário, os julgamentos serão ainda mais lentos e vão gerar custo ao estado. É uma decisão que vai na contramão do que está sendo feito nos demais estados do país. Em São Paulo, funciona o Tribunal de Impostos e Taxas. O conselho tem a mesma importância do Carf, mas esfera estadual.

Não há um prazo para que o conselho seja desativado, conta Carvalho, que também ainda não estudou que procedimento seria adotado para extinguir o colegiado. O caminho mais provável, avalia ele, seria propor um projeto de lei a ser aprovado pela Alerj, criando um novo mecanismo, já que alguém teria de ratificar os autos no lugar do conselho.

Reportagem publicada no Jornal O Globo por Glauce Cavalcanti
28/06/2019 – 04:30