Mídia
Informativo
Instituído pelo Decreto nº 45.948/17, do Estado do Rio de Janeiro, o DeC é um ambiente virtual que promoverá a comunicação entre a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) e os seus contribuintes, abrangendo avisos e intimações relacionadas às obrigações tributárias e não-tributárias.
Conforme disposto na Resolução SEFAZ nº 47/2017, que regulamentou o Decreto acima citado, ficam obrigados ao credenciamento todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no prazo abaixo estabelecido de acordo com a repartição fiscal a que estiverem vinculados:
Unidade de Cadastro do Contribuinte |
Data do credenciamento obrigatório |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento (AFE 07) |
2 de maio de 2017 |
| Demais Auditorias -Fiscais Especializadas | 1º de junho de 2017 |
| Todas as Auditorias-Fiscais Regionais da Capital e todas as Auditorias-Fiscais Regionais do Interior |
3 de julho de 2017 |
DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
O credenciamento será realizado mediante acesso ao sítio eletrônico da SEFAZ/RJ, na funcionalidade relativa ao DeC, de caráter irrevogável, podendo ser feito voluntariamente, antes do cronograma acima. Uma vez credenciados, os contribuintes receberão as comunicações feitas por meio eletrônico, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou envio via postal.
Após o cadastramento no DeC, fica permitido ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ/RJ outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto à SEFAZ/RJ, mediante a e-PROCURAÇÃO disponível no sítio da SEFAZ/RJ.
Fonte: Decreto nº 45.948/17 e Resolução SEFAZ nº 47/17.
