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Receita também esclareceu qual é a documentação que deve ser anexada na ação. A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho[...]

Pesquisa mostra ainda que maioria das pessoas aptas a receber cashback priorizaria o pagamento de mercado e contas básicas com os recursos estornados. O cashback e a alíquota reduzida para profissionais liberais são os dois pontos que mais devem trazer mudanças para a população de baixa renda, indicou um levantamento da SoluCX, encomendado pela[...]

Jurisprudência da 1ª e da 2ª Turmas é favorável à aplicação. Mesmo assim, Carf deve manter súmula com entendimento distinto até decisão final do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática dos repetitivos dois recursos que discutem se a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação[...]

O texto da Reforma Tributária prevê desconto de 40% para o setor imobiliário na alíquota geral de 26,5%, mas especialistas explicam não ser suficiente. Apesar de só entrar totalmente em vigor a partir de 2035, a Reforma Tributária – no texto atual – tem preocupado agentes do setor imobiliário, que veem um aumento na carga tributária e impacto[...]

O planejamento sucessório é a ferramenta que permitirá identificar e preparar possíveis líderes para assumir, no futuro, posições na gestão da empresa. A transição geracional de empresas familiares é um desafio que demanda um processo complexo que pode resultar no sucesso ou no fracasso da empresa. Quando falamos de transição geracional não[...]

Em solução de consulta, órgão altera base de cálculo de receitas de operação e manutenção. A Receita Federal publicou entendimento que eleva o Imposto de Renda (IRPJ) das transmissoras de energia elétrica. Esse aumento veio com a alteração, por meio de solução de consulta, da margem de presunção de lucro sobre receitas de operação e[...]

A taxação dos Planos de previdência na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) era uma demanda dos governadores dentro das discussões da regulamentação da reforma tributária. A segunda etapa da regulamentação da reforma tributária votada ontem (30) rejeitou pontos que interessam especialmente aos investidores que utilizam planos de[...]

Atualmente, a legislação prevê o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência do bem fora do contexto de heranças e não há unanimidade entre os municípios sobre o momento de exigência do tributo. O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, que já passou pela Câmara, segue para o Senado sem a[...]

É a primeira decisão judicial favorável ao contribuinte da qual se tem notícia. O Judiciário concedeu à empresa de geração e comercialização de energia Engie Brasil o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). É a primeira decisão judicial favorável ao[...]

Receita Federal vai retomar o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos este mês; especialistas concordam com órgão que medida traz mais transparência para todo o mercado. A partir deste mês, a Receita Federal vai voltar a divulgar dados abertos sobre operações com cripto. Ao anunciar a retomada da medida no último[...]