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Caso nada seja feito para acertar a situação, o CPF do contribuinte poderá ficar "pendente de regularização". O calendário do Imposto de Renda (IR) 2025 ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas, com base nos anos anteriores, o período de entrega deve ser entre os meses de março e maio, de acordo com o advogado Maurício[...]

Entre os estados que já divulgaram dados de 2024, a arrecadação com o imposto cresceu 12,86% e ultrapassou R$ 150 bilhões em 2024. Num cenário onde a arrecadação dos estados vem crescendo, recentes reajustes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm gerado descontentamento entre os contribuintes. Isso porque, dentre os que[...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso (embargos de declaração) apresentado por contribuinte e manteve decisão a favor da tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. O julgamento, realizado ontem, foi unânime. O STJ já tinha ratificado, em 2023, a incidência, sobre essa[...]

Alguns produtos podem ter valores reduzidos com a reforma, enquanto outros devem ficar mais caros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em 16 de janeiro, a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Embora os efeitos práticos só sejam percebidos nos próximos anos, vale a pena entender os impactos das[...]

Anneliese Velasco Burkert Eger atuará com demandas de direito societário e M&A. Gaia Silva Gaede Advogados anuncia Anneliese Velasco Burkert Eger como nova sócia do escritório. Anneliese atuará com demandas de direito societário e M&A, ao lado dos sócios Alberto Mori e Renata Borges, com foco em ampliar a atuação nessas áreas. Segundo a nova[...]

Primeiros editais tratam sobre débitos de PLR, Stock Options, ágio interno e outros temas. Nos últimos anos, as transações se consolidaram como modelo mais eficiente para a negociação de débitos federais entre Fisco e Contribuintes. Este modelo, iniciado em 2020, proporcionou uma arrecadação superior a R$ 54 bilhões apenas no ano de 2024, segundo a[...]

No dia 24 de fevereiro, entrará em vigor uma norma do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos cabíveis contra decisões dos tribunais regionais que negam recurso de revista. Pela nova regra, o agravo interno será o único tipo processual que poderá contestar decisão regional baseada em precedentes qualificados. A ideia da corte é ter mais eficiência[...]

Anneliese Velasco Burkert Eger chega com mais de 20 anos de experiência profissional no Brasil, e cinco no exterior. O Gaia Silva Gaede Advogados anuncia Anneliese Velasco Burkert Eger como nova sócia de Societário e M&A do escritório, que chega com forte atuação em Direito Societário, M&A, contratos comerciais e renegociação privada de[...]

Após vários anos batendo recordes de crescimento e de expansão de oferta de potência instalada, embalado por generosos subsídios desde 2012, o segmento de energia solar iniciou o ano cercado por uma gigantesca nuvem que ameaça os seus negócios. O primeiro problema surgiu em novembro passado, quando o governo federal anunciou, por meio de uma[...]

Três de um total de 10 Cortes têm decisões sobre o tema favoráveis aos contribuintes. A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), as[...]