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Associações setoriais destacaram, no texto do PLP 68/2024 manutenção do Reporto e isenção tributária na exportação de serviços e na aquisição de bens de capital. A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), encaminhada à sanção presidencial. teve aspectos considerados positivos para o setor portuário. Entidades setoriais[...]

De identificar o acesso a sites de apostas até monitorar dados por geolocalizador, a tecnologia tem ajudado a resolver questões trabalhistas na Justiça. Cada vez mais a Justiça do Trabalho vem usando a tecnologia para decidir as disputas entre empregados  e empregadores. Dois desses exemplos ocorreram recentemente, com a manutenção de demissões por[...]

Contribuinte deve comparar medida com dispositivos de isenção que já existem para saber se descontos compensam. Donos de imóveis têm, até a próxima segunda-feira (16), para pagar menos Imposto de Renda na atualização do valor de mercado de suas propriedades. O tributo incide sobre a valorização da propriedade que, no jargão econômico, tem um[...]

Método é usado até para a resolução de questões climáticas e ambientais entre Estados. A arbitragem tem sido cada vez mais utilizada na comunidade internacional para resolução de litígios entre países, como questões climáticas, ambientais (exploração de recursos naturais) e de fronteiras. O mecanismo é usado até mesmo para tentar solucionar[...]

O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma importante alternativa para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Com uma carga tributária reduzida e simplificada, os MEIs podem atuar com menos custos de operação. No entanto, existe um limite anual de faturamento a ser respeitado, estipulado em R$ 81 mil, fundamental para que o empreendedor[...]

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Saiba qual o limite que microempreendedores não podem ultrapassar para não serem desenquadrados do SIMEI. O final do ano chegou e quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento com o limite do faturamento anual. A modalidade MEI permite que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com uma carga tributária reduzida e[...]

Receita também esclareceu qual é a documentação que deve ser anexada na ação. A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho[...]

Pesquisa mostra ainda que maioria das pessoas aptas a receber cashback priorizaria o pagamento de mercado e contas básicas com os recursos estornados. O cashback e a alíquota reduzida para profissionais liberais são os dois pontos que mais devem trazer mudanças para a população de baixa renda, indicou um levantamento da SoluCX, encomendado pela[...]

Jurisprudência da 1ª e da 2ª Turmas é favorável à aplicação. Mesmo assim, Carf deve manter súmula com entendimento distinto até decisão final do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática dos repetitivos dois recursos que discutem se a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação[...]