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Leandro Andrade

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TJES reconhece a inconstitucionalidade de vedação aos créditos de ICMS-DIFAL 28 de abril de 2025

Boletim Semanal: Direto de Brasília 25 de abril de 2025

Lei da Reciprocidade Econômica – Contramedidas para proteção da competitividade do Brasil 16 de abril de 2025

Boletim Semanal: Direto de Brasília 11 de abril de 2025

ICMBIO atualiza regras para participação em licenciamento ambiental 11 de abril de 2025

PGFN lança transação para débitos judiciais de alto valor 8 de abril de 2025

Boletim Semanal: Direto de Brasília 4 de abril de 2025

Ministério de Minas e Energia – Agenda Regulatória 2025-2027 24 de março de 2025

Q&A – NR 1 e a inclusão dos Riscos Psicossociais como fator de risco no ambiente de trabalho 24 de março de 2025

Boletim Semanal: Direto de Brasília 21 de março de 2025