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Um singular e relevante precedente para outras companhias do setor elétrico. A Lei 9.991/00 instituiu o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) no setor elétrico, regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esta legislação determina que concessionárias de geração, distribuição e empresas[...]

Mudança na tributação pode comprometer segurança jurídica e planejamento financeiro dos investidores. Em janeiro deste ano, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República sancionou o PLP 68 de 2024, agora Lei Complementar 214 de 2025, que trata da tão falada reforma tributária do consumo. A reforma tributária[...]

Decisão do STF sobre a jornada dos motoristas impacta empresas de transporte, aumentando custos e exigindo ajustes do tempo de trabalho. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe mudanças significativas para as empresas de[...]

No segundo semestre de 2024, o Brasil sediou o fórum do Grupo dos 20, conhecido como G20, grupo de cooperação econômica formado pelas dezenove maiores economias do mundo e a União Europeia. Foi neste contexto que o Grupo de Trabalho de Anticorrupção (GTAC) do G20, ao se reunir sob liderança da Controladora-Geral da União do Brasil[...]

Regras da OCDE desafiam benefícios fiscais regionais no Brasil. Em continuidade ao processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, o governo publicou a Medida Provisória 1.262/2024, convertida na Lei 15.079, em dezembro de 2024, que adotou parcialmente as regras do Pilar 2[...]

O planejamento sucessório e patrimonial, tema que ganhou bastante destaque em 2024 devido às discussões sobre a Reforma Tributária (“Reforma”) e suas implicações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), deve continuar sendo uma prioridade para as famílias em 2025. Embora o objetivo principal do[...]

Entendimento da Receita Federal tem gerado autuações por não recolhimento adequado do Adicional ao RAT. A intensificação da fiscalização por parte da Receita Federal tem resultado em crescentes autuações de empresas pelo não recolhimento adequado do Adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Essa exigência legal afeta[...]

Sabe-se que a fase de liquidação de julgado no processo judicial é embasada nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se está diante de atos tendentes a atingir o patrimônio de particulares. E no processo administrativo federal tributário? Há essa preocupação pelo legislador[...]

O ano de 2025 promete ser bastante agitado por aqui no Brasil. Dois temas estarão na pauta de qualquer organização mais conectada com o universo da sustentabilidade corporativa: a adoção voluntária dos novos padrões de reporte em sustentabilidade e a realização da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, em Belém do[...]

Novas regras específicas são ótimas oportunidades para trazer definitivamente a perspectiva da sustentabilidade para o resultado financeiro das empresas. O principal objetivo do novo padrão de reporte em sustentabilidade é orientar as entidades a divulgarem informações sobre riscos e oportunidades que poderiam afetar razoavelmente a[...]