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No segundo semestre de 2024, o Brasil sediou o fórum do Grupo dos 20, conhecido como G20, grupo de cooperação econômica formado pelas dezenove maiores economias do mundo e a União Europeia. Foi neste contexto que o Grupo de Trabalho de Anticorrupção (GTAC) do G20, ao se reunir sob liderança da Controladora-Geral da União do Brasil[...]

Regras da OCDE desafiam benefícios fiscais regionais no Brasil. Em continuidade ao processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, o governo publicou a Medida Provisória 1.262/2024, convertida na Lei 15.079, em dezembro de 2024, que adotou parcialmente as regras do Pilar 2[...]

O planejamento sucessório e patrimonial, tema que ganhou bastante destaque em 2024 devido às discussões sobre a Reforma Tributária (“Reforma”) e suas implicações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), deve continuar sendo uma prioridade para as famílias em 2025. Embora o objetivo principal do[...]

A discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre empresas e trabalhadores que prestam serviços por meio de pessoas jurídicas vem ganhando novos capítulos nos últimos tempos, alterando significativamente o que vinha sendo decidido pelo Poder Judiciário. Ainda após a publicação da Lei nº 13.429/2017, que[...]

Entendimento da Receita Federal tem gerado autuações por não recolhimento adequado do Adicional ao RAT. A intensificação da fiscalização por parte da Receita Federal tem resultado em crescentes autuações de empresas pelo não recolhimento adequado do Adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Essa exigência legal afeta[...]

Sabe-se que a fase de liquidação de julgado no processo judicial é embasada nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se está diante de atos tendentes a atingir o patrimônio de particulares. E no processo administrativo federal tributário? Há essa preocupação pelo legislador[...]

O ano de 2025 promete ser bastante agitado por aqui no Brasil. Dois temas estarão na pauta de qualquer organização mais conectada com o universo da sustentabilidade corporativa: a adoção voluntária dos novos padrões de reporte em sustentabilidade e a realização da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, em Belém do[...]

Não nos resta dúvida de que os gastos com logística reversa e reciclagem, sejam eles decorrentes de obrigação legal, política da empresa ou acordo com órgãos públicos, enquadram-se como insumos. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/2024, negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre[...]

Novas regras específicas são ótimas oportunidades para trazer definitivamente a perspectiva da sustentabilidade para o resultado financeiro das empresas. O principal objetivo do novo padrão de reporte em sustentabilidade é orientar as entidades a divulgarem informações sobre riscos e oportunidades que poderiam afetar razoavelmente a[...]

Em uma disputa judicial com o Ministério da Fazenda, casas de apostas buscam manter suas operações até 31/12/24, questionando a antecipação do prazo de autorização. Vem sendo verificada uma grande queda de braço, em âmbito judicial, entre as empresas de apostas e o Ministério da Fazenda, no intuito de obtenção de decisões[...]