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A inadimplência crescente, agravada por crises recentes e pelos efeitos da Covid-19, a partir de 2020, tem levado muitas empresas a reconhecerem perdas com créditos de difícil recuperação. Nesse contexto, surgem dúvidas sobre a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, dos créditos inadimplidos há mais de cinco anos. Dentre as[...]

Com o avanço das novas tecnologias e da transformação do cenário digital global, osmarketplaces surgiram como protagonistas, representando um modelo de negócios queconecta vendedores (sellers) a consumidores finais, por meio de plataformasinteiramente digitais. Nesse contexto, o marketplace não é, em regra, o detentor dosbens ofertados, mas[...]

Frederico Pereira Rodrigues da Cunha Sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados Rayan Felipe Sartori Advogado do escritório Gaia Silva Gaede Advogados Guilherme Aquino Freitas Advogado do escritório Gaia Silva Gaede Advogados   Em 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que trouxe[...]

Um singular e relevante precedente para outras companhias do setor elétrico. A Lei 9.991/00 instituiu o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) no setor elétrico, regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esta legislação determina que concessionárias de geração, distribuição e empresas[...]

Mudança na tributação pode comprometer segurança jurídica e planejamento financeiro dos investidores. Em janeiro deste ano, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República sancionou o PLP 68 de 2024, agora Lei Complementar 214 de 2025, que trata da tão falada reforma tributária do consumo. A reforma tributária[...]

Decisão do STF sobre a jornada dos motoristas impacta empresas de transporte, aumentando custos e exigindo ajustes do tempo de trabalho. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe mudanças significativas para as empresas de[...]

No segundo semestre de 2024, o Brasil sediou o fórum do Grupo dos 20, conhecido como G20, grupo de cooperação econômica formado pelas dezenove maiores economias do mundo e a União Europeia. Foi neste contexto que o Grupo de Trabalho de Anticorrupção (GTAC) do G20, ao se reunir sob liderança da Controladora-Geral da União do Brasil[...]

Regras da OCDE desafiam benefícios fiscais regionais no Brasil. Em continuidade ao processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, o governo publicou a Medida Provisória 1.262/2024, convertida na Lei 15.079, em dezembro de 2024, que adotou parcialmente as regras do Pilar 2[...]

O planejamento sucessório e patrimonial, tema que ganhou bastante destaque em 2024 devido às discussões sobre a Reforma Tributária (“Reforma”) e suas implicações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), deve continuar sendo uma prioridade para as famílias em 2025. Embora o objetivo principal do[...]

Entendimento da Receita Federal tem gerado autuações por não recolhimento adequado do Adicional ao RAT. A intensificação da fiscalização por parte da Receita Federal tem resultado em crescentes autuações de empresas pelo não recolhimento adequado do Adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Essa exigência legal afeta[...]