GUERRA FISCAL DE ICMS E INCENTIVOS PARA INVESTIMENTO: LEI COMPLEMENTAR 160/17
Em meio ao caos criado pela Guerra Fiscal de ICMS promovida entre os Estados, a Lei Complementar nº 160/17 foi aprovada com o objetivo de promover importantes mudanças quanto aos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelas unidades federativas. Em primeiro lugar, a lei busca resolver o problema das autuações impostas pelos Estados e definir como permanecerão os incentivos fiscais de ICMS no futuro. Além disso, foram instituídas novas regras para enquadramento desses benefícios fiscais como “subvenções para investimento” – o que afasta a sua tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. A referida lei, que foi seguida da criação de um Convênio pelo Confaz e de algumas medidas já concretizadas pelos Estados, revela oportunidades e benefícios às empresas que já utilizaram, utilizam ou desejam utilizar incentivos fiscais de ICMS no futuro, mas também tem provocado muitas dúvidas nos contribuintes, que serão debatidas em nosso evento.
TEMAS
Visão Geral da Guerra Fiscal no Brasil
• Panorama sobre a Guerra Fiscal de ICMS
• Investimentos X Autos de Infração
• Posições da Jurisprudência
Apresentação: Maurício Barros – Sócio da área de Direito Tributário – São Paulo
Lei Complementar nº 160/17 e seus reflexos sobre a Guerra Fiscal
• Convalidação dos benefícios fiscais de ICMS
• Convênio Confaz nº 190/17
• Requisitos que devem ser cumpridos pelos Estados
• Qual o futuro da manutenção dos benefícios fiscais e “adesão” a outros incentivos da mesma região?
Apresentação: Álvaro Rotunno – Advogado da área de Contencioso Tributário – Curitiba
Subvenções relativas ao ICMS: IRPJ, CSL, PIS e COFINS
• Subvenções para investimento: breves considerações
• Subvenções para investimento e o ICMS
• Subvenções para investimento e a LC nº 160/17
• A repercussão sobre IRPJ, CSL, PIS e COFINS
Apresentação: André Alves de Melo – Advogado da área de Contencioso Tributário – Rio de Janeiro
PROGRAMAÇÃO
8h30 – Welcome Coffee
9h – Debates
12h30 – Encerramento
LOCAL
Hotel Renaissance
Alameda Santos, 2233 – Cerqueira César
INVESTIMENTO
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por participante.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
Falar com Ana Freire
Fone: +55 (11) 3797-7400
e-mail: [email protected]
