Mídia

Frederico Pereira Rodrigues da Cunha na BandNews TV STF permite “quebrar” decisões judiciais definitivas 13 de fevereiro de 2023

O Supremo Tribunal Federal julgou favorável à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência. A Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram pagos devido a decisões judiciais definitivas do passado. Frederico Rodrigues, advogado tributarista e sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, comenta sobre.