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1.PODER EXECUTIVO 

1.1 Normas publicadas: 

1.1.1 Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera o Código Civil e a Lei de Usura. A principal alteração para o mercado é que os contratos de empréstimo de dinheiro, firmados entre pessoas jurídicas não financeiras, poderão ser remunerados a mercado. 

A outra alteração importante foi estabelecer nova taxa legal de juros (diferença entre a SELIC e a variação do índice do IPCA) e índice de correção monetária (IPCA) para as dívidas cíveis, nas quais esses critérios não tenham sido previamente ajustados pelas partes. De acordo com o texto sancionado, as alterações da legislação passarão a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. 

1.1.2 Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que altera norma sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais e a lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Programa tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor e a descarbonização da economia, com foco específico no setor automotivo e de mobilidade. 

1.1.3 Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, o Código Tributário Nacional, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 

1.2 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria Conjunta PGFN nº 15, de 27 de junho de 2024, que prorroga o prazo até 30/09 para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.  

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.199, de 28 de junho de 2024, que altera regramento que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. 

2. PODER LEGISLATIVO 

2.1 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no dia 28/06, o Projeto de Lei nº 2056/24, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e a venda interna de tintas para impressão. O projeto visa tornar a indústria gráfica nacional mais competitiva, diminuir o custo dos produtos finais e fomentar a criação de empregos. O texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Senado Federal. 

2.2 O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária finalizou na terça-feira, dia 02/07, o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68/24. O texto sofreu modificações significativas em relação à versão original enviada pelo Executivo, como a inclusão jogos de azar no campo de incidência do Imposto Seletivo; a exclusão dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAgro) e dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) da definição de contribuintes do IBS e CBS, facultando aos FII a possibilidade de optarem por serem contribuintes; a previsão expressa da apropriação de créditos presumidos, inclusive para fins de ressarcimento, e outras modificações. A votação do projeto está prevista para a próxima semana, seguindo o trâmite normal da Câmara dos Deputados. 

2.3 O Plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 02/07, o Projeto de Lei Complementar nº 182/17, que regulamenta a nova Política Nacional de Agricultura Urbana. O projeto autoriza o uso de imóveis urbanos para a produção de alimentos, visando incentivar a agricultura urbana e contribuir para a segurança alimentar nas cidades. A proposta segue agora para sanção presidencial. 

2.4 O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/07, o Projeto de Lei Complementar nº 262/19, que torna as cooperativas beneficiárias dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste. A proposta, aprovada por unanimidade, agora segue para a Câmara dos Deputados. 

2.5 O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/07, o Projeto de Lei nº 2.308/23, que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono (hidrogênio verde) e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. O texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio; o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio; e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). A proposta aprovada segue para a Câmara dos Deputados.