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O prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2024, já está em curso e se encerra em 5 de abril de 2025, às 18:00 horas.

Estão obrigadas a prestar a declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham ativos no exterior que totalizavam US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de 2024.

A falta de apresentação da declaração, bem como o envio fora do prazo ou com informações inexatas, falsas e sem documentação comprobatória, sujeita as pessoas obrigadas à imposição de penalidades por parte do BACEN, cujas multas são escalonadas até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Tributário e Empresarial do GSGA.