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Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) revisitou importantes consultas públicas e avaliações que impactam diretamente na regulamentação da proteção de dados no Brasil. Os principais pontos de destaque envolvem a transferência internacional de dados pessoais, a inteligência artificial (IA) e o “legítimo interesse” no tratamento de dados.

No mês de julho, a ANPD apresentou uma avaliação sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que trata da regulamentação da IA no Brasil. A análise destacou as conexões e diferenças entre esta proposta e a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A discussão sobre a regulamentação da IA no Brasil tem ganhado força, com propostas anteriores, como a do ano de 2020 e debates no Senado em 2022, que envolveram a participação de especialistas e da própria ANPD.

Mais recentemente, a ANPD lançou uma consulta pública relacionada à Resolução que aborda o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e a proposta de Cláusulas-Padrão Contratuais. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para a transferência de dados pessoais para países e entidades internacionais vinculadas ao Brasil, bem como definir os padrões para Cláusulas-Padrão Contratuais e o processo de aprovação de Cláusulas Específicas e Normas Corporativas Globais. A consulta pública foi disponibilizada na plataforma digital “Participa Mais Brasil”, um espaço colaborativo em que cidadãos podem contribuir com políticas públicas. Uma audiência pública online também foi planejada para discutir o assunto.

Ainda, em agosto de 2023, foi iniciada outra consulta pública focada em um Estudo Preliminar sobre o “legítimo interesse” para o tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD. Este estudo tem o propósito de reunir informações para um Guia Orientativo sobre o tratamento de dados baseado nesse princípio. A consulta também está disponível na plataforma “Participa Mais Brasil”.

Em síntese, a ANPD tem estado ativamente engajada em assuntos cruciais para a proteção de dados no Brasil, incluindo a sociedade civil em seus processos decisórios e promovendo discussões importantes para o desenvolvimento tecnológico com respeito à proteção da privacidade.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.