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1. PODER EXECUTIVO FEDERAL

1.1 O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.013/2020, conversão da MP nº 919/2020, que fixa em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o novo salário-mínimo a partir de fevereiro de 2020.

1.2 Em 10 de junho de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

1.3 A Procuradoria-Geral da União editou a Portaria nº 10/2020 que estabelece os critérios para a dispensa da prática de atos processuais e para a desistência de recursos interpostos quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522/2002.

1.4 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria/PGFN nº 13.338/2020 que prorroga até 30/06/2020 as medidas internas de prevenção ao Covid-19, inclusive a prorrogação dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência configurada a partir de fevereiro de 2020.

1.5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) editou a Portaria/RFB nº 978/2020 que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2.1 Nessa segunda-feira, 08/06/2020, após pedido de destaque feito pelo Ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5881 e as demais ações (ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932) que questionam a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018 que autoriza a União a fazer o bloqueio bens de devedores sem autorização judicial (averbação pré-executória).

2.2 O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o RE nº 603624 na Pauta de Julgamento Virtual que se inicia em 19/06/2020. O caso discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.

2.3 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria STJ/GP nº 210/2020 que estabelece a suspensão dos prazos processuais civis entre os dias 2 a 31 de julho de 2020.

2.4 No dia 17/06/2020, das 15h às 17h, o Superior Tribunal de Justiça realizará o seguinte evento online com transmissão simultânea pelo canal da Corte no site YouTube: II Encontro Nacional Sobre Precedentes Qualificados.

2.5 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) editou a Portaria Conjunta nº 61/2020 que prorroga até 30/06/2020 as medidas adotadas para prevenir contaminação pela COVID- 19 no âmbito do Tribunal, com possível retorno gradual das atividades presenciais a partir de 1º de julho de 2020.

3. DISTRITO FEDERAL

3.1 Jornais locais noticiam que declarações negativas do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, podem inviabilizar a aprovação de dois projetos de lei importantes em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a saber: o Projeto de Lei Complementar nº 40/2020 trata de programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) e o Projeto de Lei nº 1.236/2020 cria o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal (PROCRED-DF), estabelecendo um fundo garantidor com o objetivo de ajudar empresas atingidas pela crise causada pelo Covid-19.