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1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a opção de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. A Instrução permite que pessoas físicas residentes no Brasil atualizem o valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ao valor de mercado, tributando a diferença à alíquota de 4% sobre o IRPF. Da mesma forma, as pessoas jurídicas poderão atualizar o valor dos imóveis no ativo não-circulante, tributando a diferença à alíquota de 6% sobre o IRPJ e 4% sobre a CSLL. Além disso, a IN disciplina a apuração de ganho de capital em caso de alienação de imóveis atualizados dentro de 15 anos após a atualização prevista. A formalização da opção será feita por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), com pagamento integral dos tributos até 16 de dezembro de 2024.

1.2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF nº 1.501, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão de reuniões de julgamento entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2025.

1.3 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta quinta-feira, dia 26/09, aprovou os seguintes enunciados de súmulas:

PLENO

• O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

• A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

1ª CSRF

• Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

2ª CSRF

• Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

• A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

• As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.

• Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.

• As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.

• As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

• A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011

• A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

• O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

• A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

• A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.

3ª CSRF

• O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

• Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativas.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira, dia 24/09, a Resolução STJ/GP nº 19 de 2024, que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)para a publicação oficial dos atos judiciais da corte, bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ.

2.1.1 A Presidência do STJ editará portaria estabelecendo a data efetiva da migração de sistemas.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Senado Federal na terça-feira, dia 24/09, adiou todas as votações devido ao trancamento da pauta causado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A obstrução foi atribuída à urgência da matéria, aguardando o retorno do presidente Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de Nova York, onde participam da Assembleia Geral da ONU. A retirada da urgência é esperada para que outros projetos possam ser deliberados.