Mídia

1. PODER EXECUTIVO 

 1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Instrução Normativa RFB n º 2202, de 16 de julho 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2186/24, prorrogando o prazo para a entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). As declarações  das operações realizadas em maio e junho de 2024 podem agora ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024. Essa mudança oferece mais tempo para os contribuintes se adaptarem às novas regras e visa melhorar o controle fiscal das transações imobiliárias.

2. PODER JUDICIÁRIO 

2.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, dia 16/07, através do presidente em exercício, Min. Edson Fachin, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo cheguem a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão ocorreu em resposta ao pedido da Advocacia-Geral da União e do Senado na ADI 7633, pela necessidade de mais tempo para negociar compensações financeiras e pela proximidade do recesso parlamentar.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira, dia 16/07, anunciou a criação do grupo de trabalho para debater a regulamentação da reforma tributária. O objetivo é discutir a proposta de regulamentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, já aprovado na Câmara, com a votação prevista para o segundo semestre.

3.2 O Senado aprovou na quarta-feira, dia 17/07, o Projeto de Lei n° 4731/23 que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados a famílias e microempreendedores individuais no Rio Grande do Sul, afetados pelas fortes chuvas de abril e maio. Cada família poderá adquirir os produtos uma única vez. O projeto agora segue para sanção presidencial.

3.3 A Câmara dos Deputados discutiu na quarta-feira, dia 17/07, o Projeto de Lei nº 2331/22, que regulamenta a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de streaming e vídeo sob demanda. A alíquota será progressiva, baseada no faturamento da empresa, e as plataformas terão que disponibilizar um mínimo de conteúdo audiovisual brasileiro. O projeto será avaliado pelas comissões de Cultura, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

3.4 A Câmara dos Deputados analisou na quinta-feira, dia 18/07, o Projeto de Lei nº 1240/24, que visa aumentar a transparência na gestão dos fundos de telecomunicações (Fust, Funttel e Fistel). A proposta exige a publicação anual detalhada dos valores arrecadados e dos projetos financiados, incluindo auditorias e métricas de desempenho. Além disso, cria o Comitê de Transparência de Telecomunicações na Anatel para monitorar a aplicação dos recursos. A proposta passará pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.

3.5 A Câmara dos Deputados na quinta-feira, dia 18/07, analisou o Projeto de Lei nº 1330/24, que antecipa o início do prazo processual para citação ou intimação eletrônica. Pela proposta, o prazo começará a contar no dia em que a citação for consultada, em vez do dia útil seguinte. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.