Mídia

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) republicou a Portaria RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

1.2 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 5.885, de 30 de junho de 2022 que prorroga os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Na quinta-feira, dia 30/06/2022, o Plenário do STF finalizou o julgamento do seguinte caso relevante:

2.1.1 ADI 5755 – DISCUTE O CANCELAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS APÓS DOIS ANOS SEM LEVANTAMENTO

Resultado: O plenário, por maioria, acompanhou a relatora, Min. Rosa Weber, para declarar inconstitucional o art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017. Ficaram vencidos em parte o Min. Gilmar Mendes, Min. Roberto Barroso, Min. Nunes Marques, Min. André Mendonça e Min. Luiz Fux, que votaram pela validade do cancelamento desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal.