Mídia

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou as seguintes normas:

1.1.1 Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022, que permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados. O decreto representa a abertura do mercado brasileiro ao mineral, essencial para a produção de veículos elétricos e baterias no Brasil.

1.1.2 Medida Provisória nº 1.128, de 05 de julho de 2022, que permite as instituições financeiras deduzirem, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas decorrentes de operações inadimplidas (atraso superior a 90 dias) e operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial a partir de 1º de janeiro de 2025.

1.2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 5.960, de 04 de julho de 2022 que regulamenta a realização de sessões de julgamento presenciais híbridas.

1.3 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 6.069, de 06 de julho de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 11 a 15 de julho de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional. A portaria suspendeu as sessões das seguintes turmas:

• 2ª Seção de Julgamento

• 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
• 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
• 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
• 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara; e
• 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara.

• 1ª e 2ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção para o período de 12 a 14 de julho de 2022.

1.4 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 06 de julho de 2022 que disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.

2. PODER LEGISLATIVO

2.1 O site Câmara dos Deputados noticiou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2021 pela comissão especial. Chamada de “PEC da Relevância”, a proposta limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impondo ao recorrente a obrigação de demonstrar a relevância de direito discutida no caso. Será presumida a relevância dos processos que discutam ação penal, improbidade administrativa, inelegibilidade e os que tiverem valor da causa superior a 500 salários-mínimos. Após a aprovação pela comissão especial, a PEC seguirá para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.

2.2 O site Câmara dos Deputados noticiou a derrubada dos vetos na Lei nº 14.365 de 02 de junho de 2022, que alterou o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil, e o Código de Processo Penal. As partes vetadas que agora serão acrescentadas à lei dispõem sobre: inviolabilidade dos escritórios, sócio administrador, tributos devidos por sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia.