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O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) participou, no dia 02 de agosto de 2023, da mesa redonda virtual para debate sobre as alterações de aspectos formais e materiais no exame dos Contratos de Fornecimento e Transferência de Tecnologia, promovidas pelas Portarias/INPI/PR nº 26 e 27, publicadas em 11 de julho de 2023, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2740.

O Presidente e o Coordenador-geral de Contratos de Tecnologia do INPI ressaltaram que as alterações feitas impactam significativamente na análise dos processos e que o maior objetivo é a desburocratização dos procedimentos.

Ressaltaram também que essa desburocratização refere-se à uma atualização sem precedentes. Frisaram que isso não implicará em queda da qualidade do exame, mas sim na simplificação e celeridade dos processos, mantendo a segurança jurídica e aumentando o nível de competitividade do Brasil quando comparado com outros países. O incentivo ao uso da propriedade industrial como um ativo das empresas brasileiras é outro objetivo pretendido com as novas prerrogativas.

Por estes motivos, ocorreram as seguintes mudanças nos procedimentos perante o INPI:

1. Remoção da obrigatoriedade de notarização e apostila/consularização em documentos assinados digitalmente no exterior;

2. Aceitação de documentos assinados digitalmente sem certificação ICP-Brasil;

3. Remoção da obrigatoriedade de assinatura de duas testemunhas nos contratos assinados no Brasil;

4. Remoção da obrigatoriedade do envio de Contrato/Estatuto Social nos protocolos de requerimento de averbação/registro ou de petições;

5. Remoção da obrigatoriedade das rubricas nos contratos;

6. Remoção da obrigatoriedade da apresentação de ficha cadastro;

7. Estabelece o aceite de licenciamento de tecnologia não patenteada (que será registrado na categoria Fornecimento de Tecnologia – FT); e

8. Estabelece que o valor declarado dos contratos que envolvem apenas pedidos de marcas passará a constar nos seus respectivos Certificados.

Por fim, ao serem questionados sobre a padronização da análise dos processos entre os analistas, o presidente do INPI informou que existe atualmente um projeto, ainda em fase de testes, que proporcionará ao requerente do registro dos Contratos o agendamento de reunião para esclarecimento de dúvidas acerca das exigências impostas no processo, que em breve será lançado no sistema eletrônico para os usuários.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Contratos e Estruturação de Negócios do GSGA.