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Informativo
A Lei Complementar nº 160/17 determinou novos rumos para os benefícios fiscais de ICMS. Por um lado, os Estados deverão revogar os benefícios que não possuem aprovação do Confaz e que não forem regularizados nos termos da nova lei; por outro lado, os incentivos vigentes poderão ser prorrogados por até 15 anos, dependendo de certas condições.
Além disso, os Estados poderão conceder, no seu território, os incentivos fiscais vigentes em outros estados da mesma região. Essas mudanças, porém, provocam incertezas e a nova lei começa a despertar debates nos tribunais administrativos e judiciais.
O futuro dos benefícios fiscais de ICMS será um dos temas do nosso painel – Guerra Fiscal e Subvenções Para Investimento: Lei Complementar 160/17 – que visa esclarecer os efeitos dessa nova lei e como ela pode beneficiar as empresas que possuem incentivos fiscais de ICMS.
