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Em 3 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.852, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A nova lei regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos, e também altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

A Lei 14.852 estabelece os contornos que definem os jogos eletrônicos, como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, excluindo expressamente as promoções comerciais, loterias, jogos de aposta, e sobretudo com prêmios em ativos reais ou virtuais, ou que envolvam resultados aleatórios ou de prognóstico.

O intuito da Lei é permitir a diferenciação entre o jogo eletrônico e os seus incentivos legais do jogo on-line, conceito criado recentemente na Lei 14.790 de 2023 (Lei das Bets). Apenas a título de esclarecimento, ao contrário do jogo eletrônico, o jogo on-line é o canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.

A Lei também estabelece diretrizes para a utilização de jogos eletrônicos, que podem ser usados para entretenimento, em ambiente escolar para fins didáticos e de recreação, para fins terapêuticos, para treinamento e capacitação, e para fins de comunicação e propaganda. Além disso, a Lei prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes que acessam jogos eletrônicos, incluindo a implementação de salvaguardas para mitigar os riscos aos seus direitos.

A Lei nº 14.852 também prevê o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à cultura na indústria de jogos eletrônicos. As empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, são elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial ao fomento desta indústria.

As disposições da Lei nº 14.852 entraram em vigor a partir de sua publicação, em 6 de maio de 2024.

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