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Assim como feito durante o ano de 2024, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o formulário para envio de informações, via Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil, até a data máxima de 28/02/2025.
Com base nas informações fornecidas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborará um relatório comparativo sobre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens, além de fornecer dados estatísticos sobre possíveis desigualdades no ambiente de trabalho.
Os relatórios serão disponibilizados pelo MTE no dia 17/03/2025 e as empresas terão até 31/03/2025 para analisá-los e publicá-los em seus canais de comunicação, assim como ocorreu nos períodos anteriores.
Além disso, é recomendável que todas as empresas com número de empregados próximo a 100 (cem) acessem a plataforma para verificar a necessidade de preenchimento ou não das informações.
O descumprimento da legislação pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha salarial mensal, limitada a 100 salários-mínimos.
Importante lembrar que essas informações deverão ser transmitidas ao MTE duas vezes ao ano, sendo este, em vigência, o primeiro prazo, e o próximo, no segundo semestre, entre os meses de Agosto e Setembro/25.
Para mais informações, procure os profissionais da área Trabalhista do GSGA.