Termos e Condições
1. Introdução
Este documento “TCU” estabelece as regras e condições de uso do site www.gsga.com.br “Site” e materiais/serviços oferecidos pelo escritório Gaia Silva Gaede & Associados – Sociedade de Advogados “GSGA”, por qualquer pessoa que os acesse ou utilize “usuário”.
O presente TCU apresenta informações claras e precisas em relação ao Site e materiais/serviços oferecidos ao Usuário pela aplicação e a forma de prestação deles, bem como os requisitos para acessá-los e os locais e formas para o Usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
Este documento será atualizado frequentemente de acordo com as novas diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais “ANPD” ou com futuras alterações na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” e qualquer outra legislação relacionada à proteção de dados pessoais.
O presente TCU substitui qualquer outra comunicação ou acordo anterior, seja oral ou escrito, a menos que expressamente disposto de outra forma na comunicação ou no acordo.
2. Aceitação
Ao navegar no Site e acessar os materiais/serviços do GSGA, o Usuário confirma que leu e compreendeu na íntegra este TCU e concorda em ficar vinculado a ele. A Política de Privacidade do GSGA incorpora este TCU. Se o Usuário não concordar com este TCU, o mesmo se compromete a não usar o Site e materiais/serviços do GSGA.
3. Definições
| Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. |
| Dado pessoal sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
| Dado anonimizado | Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. |
| Banco de dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Anonimização | Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. |
| Eliminação | Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. |
| Transferência Internacional de dados | Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. |
| Uso compartilhado de dados | Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. |
4. Descrição do Site
O Site contém informações, dados, textos, imagens, ilustrações, materiais e outros conteúdos sobre o GSGA, bem como suas respectivas áreas e membros “conteúdo”.
Em geral, o Conteúdo é produzido pelo GSGA apenas para fins informativos e educacionais e não se destina e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, a menos que expressamente disposto de outra forma. O GSGA não será responsável por nenhuma confiança que o Usuário possa depositar no Conteúdo ou em qualquer pessoa com quem o Usuário compartilhar essas informações.
O Site não deve ser enquadrado ou exibido em nenhum outro site sem a permissão prévia por escrito do GSGA. O GSGA se reserva o direito de desfazer quaisquer permissões relacionadas a links em outros sites sem aviso prévio.
Se o Usuário desejar utilizar qualquer Conteúdo disponível no Site ou materiais/serviços do GSGA de qualquer outra forma, deverá enviar um e-mail para: [email protected], para que obtenha uma autorização expressa de sua utilização.
5. Propriedade intelectual
O Conteúdo do Site, tais como: marca registrada e logotipo, textos, artigos, imagens, vídeos e outros trabalhos publicados, além de bancos de dados, redes e arquivos que suportam a operação do Site, são de propriedade exclusiva do GSGA e estão protegidos pelas leis e regulamentos aplicáveis a direitos autorais e propriedade industrial/intelectual. Ao acessar o Site ou usar os materiais/serviços do GSGA, o Usuário declara que respeitará todos os direitos autorais e de propriedade industrial/intelectual e relacionados ao trabalho de terceiros que estejam de alguma forma disponíveis no Site ou nos materiais/serviços do GSGA.
Exceto quando disposto em contrário, o Usuário pode baixar e usar o Conteúdo disponibilizado no Site, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, sendo vedado distribuir, modificar, transmitir, usar ou reutilizar o Conteúdo do Site para qualquer finalidade diversa, sem a permissão por escrito do GSGA. O Usuário não pode acessar ou usar o Site de qualquer forma que possa ou tenha a intenção de danificar e/ou prejudicar o Site, o GSGA, seus parceiros ou qualquer servidor ou rede subjacente ao Site, ou interferir no uso ou aproveitamento do Site.
6. Direitos do Usuário
Com relação aos dados pessoais do Usuário tratados pelo GSGA, aquele poderá solicitar a qualquer momento: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção dos dados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; (vii) informação das entidades com as quais o GSGA realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; (ix) revogação do consentimento, a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário, por procedimento gratuito e facilitado.
7. Responsabilidades do Usuário e do GSGA
DO USUÁRIO: O Usuário deve utilizar adequadamente o Site, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes aos materiais/serviços utilizados, quando solicitadas; colaborar para a adequada utilização dos materiais/serviços; apresentar informações verdadeiras e se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões; obedecer às regras estabelecidas neste TCU e Política de Privacidade do GSGA; responsabilizar-se por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seu dispositivo; responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao Site; reparar danos diretos e indiretos que sejam causados ao GSGA e a terceiros pelo mal uso do Site.
DO GSGA: O GSGA, no papel de custodiante das informações pessoais do Usuário, deve cumprir a LGPD e qualquer outra legislação relacionada à proteção de dados pessoais, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no Site.
Em nenhuma hipótese, o GSGA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação no Site pelo Usuário.
O GSGA envidará seus melhores esforços para manter as informações publicadas no Site tão precisas, atualizadas e completas quanto possível. No entanto, não será responsável por imprecisões, erros, fraudes, insuficiências ou divergências nas informações, dados, imagens, vídeos ou outro conteúdo relacionado.
O acesso ao Site é permitido temporariamente, e o GSGA se reserva ao direito de retirar ou alterar o Conteúdo oferecido neste Site sem aviso prévio. O GSGA não será responsável se, por qualquer motivo, o Site estiver indisponível a qualquer momento ou por qualquer período. Periodicamente, o GSGA pode restringir o acesso a determinado Conteúdo ou a todo o Site.
No Site poderão ser indicados links para outros sites e fontes fornecidos por terceiros, apenas a título de informação. O GSGA não tem controle sobre o conteúdo exibido nesses sites e fontes, e não será responsável por eles ou por qualquer perda ou dano que possa resultar do uso de tal conteúdo.
8. Informações para contato
Se o Usuário tiver dúvidas sobre este TCU ou qualquer conteúdo disponível no Site ou materiais/serviços do GSGA, deverá enviar um e-mail para: [email protected] ou entrar em contato através do telefone: +55 (41) 3304 8800.
9. Alterações no TCU
O GSGA pode revisar este TCU a qualquer momento, sendo que quaisquer alterações serão informadas por aviso no Site ou notificadas por alerta enviado a e-mails sob a responsabilidade do GSGA. Nesse momento, o Usuário deverá renovar seu consentimento ao TCU. É recomendável que o Usuário leia periodicamente o TCU para garantir que está ciente e concorda com os seus termos.
Ao continuar a usar o Site e materiais/serviços do GSGA, o Usuário indica que leu, aceitou e concorda com o TCU e suas alterações.
10. Legislação aplicável e foro
Este TCU é regido pelas leis brasileiras e quaisquer disputas ou controvérsias oriundas do presente TCU serão dirimidas pelo Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à ANPD.
