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Em sessão extraordinária do dia 21/12/2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020, no intuito de reduzir significativamente a alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no Estado, de 4% para 0,5%, no caso de doações, e para 1%, no caso de transmissões causa mortis, podendo se tornar a menor alíquota do país, na contramão dos demais estados da Federação, que vêm aumentando a alíquota deste imposto.

Referidas alterações seguiram para sanção do Governador do Estado, o que deve ocorrer em até 15 dias úteis. Em caso de sanção, o Projeto será convertido em lei e passará a produzir efeitos imediatamente. Caso contrário, o veto fará com que o Projeto retorne à ALESP, podendo ser arquivado ou aprovado por imposição dos deputados.