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Em 12.05.2025, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) instaurou consulta pública para receber contribuições à minuta de decreto que visa regulamentar o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano de que trata a Lei nº 14.993/2024 (“Lei do Combustível do Futuro”).

O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) será a entidade responsável por definir a meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (“GEE”) no mercado de gás natural (“Meta Regulatória”). A Meta Regulatória deverá ser obrigatoriamente cumprida e comprovada pelo produtor, importador autoprodutor ou autoimportador de gás natural (“Agentes Obrigados”), mediante a aquisição de quantidade de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (“CGOBs”), conforme regulamento a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). Ainda, qualquer pessoa física ou jurídica que consuma biometano poderá adquirir voluntariamente tais certificados.

Em linhas gerais, após a produção do biometano e a certificação do seu processo produtivo pelo Agente Certificador de Origem (“ACO”), os CGOBs serão emitidos por instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), chamada de escriturador. O escriturador também será responsável por registrar no histórico escritural do CGOB o cumprimento da meta regulatória do Agente Obrigado detentor do CGOB. Para assegurar rastreabilidade e identificação de sua emissão e movimentação, os CGOBs serão registrados em plataforma eletrônica por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

A Proposta também apresenta instrumentos de estímulo à produção e ao consumo de biogás e biometano, como o enquadramento dos projetos no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”) e como projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários nos termos da art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e Lei nº 14.801/2024, além da previsão de acesso a programas e linhas especiais de financiamento.

Os interessados poderão enviar contribuições ao MME até 19.05.2025. A realização de audiência pública para debater a minuta do Decreto está agendada para o dia 21.05.2025.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.