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Em 31 de outubro de 2021, o Banco Central do Brasil (BACEN) abriu o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestral referente à data-base de 30 de setembro de 2021, o que compreende o período de 1º de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.

Estão obrigadas a prestar tal declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) ou equivalente na data-base de 30 de setembro de 2021. Consideram-se ativos para fins de CBE quaisquer valores em moeda, bens e direitos mantidos fora do território nacional.

Ressalta-se que aqueles que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro estão obrigados apenas a entregar a CBE anual.

A falta de apresentação da declaração, bem como o seu envio fora do prazo ou com informações inexatas, falsas e sem documentação comprobatória, sujeita às pessoas obrigadas à imposição de penalidades por parte do BACEN, cujas multas são escalonadas até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em alguns casos.

O prazo final da CBE data-base 30 de setembro de 2021 finda em 05 de dezembro de 2021 às 18h.

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