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Encerra no próximo dia 19 de abril de 2024 o prazo para contribuições à minuta de Resolução sobre a política de remuneração das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais (“Resolução CNSP”).

O texto da minuta se baseia nas regras do Financial Stability Board (FSB) ao implementar políticas de regulação e supervisão relacionadas à área financeira e no sentido de garantir que pessoas-chave das companhias atuem de forma consistente com seu apetite por risco e com a criação de valor de longo prazo. Esses princípios foram incorporados no mercado de seguros com base no Insurance Core Principle (ICP) nº 7 da International Association of Insurance Supervisors (IAIS) sobre Governança Corporativa, especificamente em relação a deveres relacionados à remuneração.

Neste sentido, a nova Resolução CNSP busca regulamentar a política de remuneração para adequá-las ao sistema brasileiro e à realidade das entidades supervisionadas, aplicável não somente a administradores e demais cargos da alta administração, mas também a colaboradores chave em funções de controle e outros profissionais, cuja atuação, na avaliação da supervisionada, possa ter impacto material sobre a exposição da supervisionada a riscos.

Dentre vários aspectos relevantes, a política de remuneração deverá contribuir para a efetividade da gestão de riscos e a observância do apetite a risco, especialmente quanto aos limites de exposição neles estabelecidos; a efetividade da gestão de capital e a observância do plano de contingência de capital; a efetividade dos controles internos e a observância da política de conformidade; a observância das políticas de conduta e de sustentabilidade; a geração de valor no longo prazo; e a atração e retenção de profissionais qualificados e experientes.

Clique aqui e acesse o Edital de Consulta Pública nº 02/2024 e a minuta de Resolução CNSP proposta, que faz parte do Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024, no Tema “Política de Remuneração”. Nosso time irá acompanhar as próximas etapas da regulamentação pela SUSEP.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.