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Com o advento do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado em 27 de fevereiro de 2023, por meio da Resolução CD/ANPD Nº 4¹, que definiu o procedimento fiscalizatório e de aplicação de penalidades pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o principal questionamento das empresas gira em torno[...]

A remissão deve ser concedida para todos os créditos tributários constituídos com a finalidade de neutralizar benefícios fiscais irregulares A novela sem fim da guerra fiscal em matéria de ICMS parece ter aberto mais um de seus intermináveis capítulos, após a publicação do Convênio nº 200/22. A concessão de incentivos fiscais[...]

A discussão acerca do direito de tomada de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo não tem fim. São diversos os questionamentos que gravitam em torno do tema, mormente porque definiu o STF¹ que cabe ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria, já que, diferentemente da não cumulatividade do ICMS e IPI, aqui se trata[...]

As relações trabalhistas sempre ensejaram debates calorosos. Todavia, é certo que todo trabalhador possui o direito fundamental ao ambiente e condições de trabalho dignas. Em análise dos acontecimentos, históricos, percebe-se uma evolução significativa nas condições de trabalho, se entre os séculos 18 e 19, as condições de trabalho[...]

Como um novo passo na criação de uma cultura de proteção de dados, a Resolução CD/ANPD Nº 4¹,  publicada em 27 de fevereiro de 2023, regulamenta os artigos 52 e 53 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e altera a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Com efeito imediato a partir da[...]

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se tornado um alvo recorrente do novo governo Neste início do ano, sob os auspícios do novo governo – que se vê às voltas com o desafio fiscal –, um alvo tem se tornado recorrente, tanto nos discursos do novo ministro da Fazenda, nas falas da Receita Federal e de certos setores da[...]

Apesar de não se tratar propriamente de operação nova, ainda há controvérsias sobre a tributação da operação denominada "back to back", tanto na jurisprudência das cortes superiores quanto na do Carf. Mas, afinal, no que consiste a operação "back to back"? Trata-se de operação triangular de compra e venda, na qual uma empresa[...]

A cautela quanto à viabilidade e requisitos da ação rescisória sempre foi um tema nebuloso. Antes mesmo da criação de um código de processo civil nacional, diversos estados brasileiros, ante à possibilidade de regularem normas processuais¹, possuíam, em seus códigos, mecanismos para afastar o aspecto imutável da decisão transitada em[...]

O início de 2023 foi movimentado no âmbito tributário, em razão da edição de Decretos e Medidas Provisórias que visam modificar medidas fiscais editadas no final de 2022 e aumentar a arrecadação, dando fôlego ao orçamento público dos próximos anos. Entre as principais mudanças promovidas pelo novo governo, destacamos as[...]

Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista . Contratos são nada mais que "um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de impor obrigações juridicamente exigíveis para[...]