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Leandro Andrade

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Ellen Daianne da Silva Ries e Ricardo Marty Claro de Oliveira Desdobramentos tributários em relação às operações com NFTs 20 de maio de 2022

O desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos desafios ao poder legislativo para identificar a natureza jurídica dessas novas figuras, regulamentar o seu respectivo mercado, bem como tributar os[...]


Rafael Augusto Pires Mangini Temas 881 e 885 de Repercussão Geral: STF a um passo de “relativizar” a coisa julgada em matéria tributária 20 de maio de 2022

O STF iniciou o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, por meio dos quais a Corte definirá a eficácia (manutenção) da coisa julgada em matéria tributária, na hipótese de superveniência de precedente do STF em sentido contrário ao da decisão do contribuinte ou do fisco transitada em julgado. O caso que motivou a[...]


Marcela Adari Camargo e Leonardo Branco Rota 2030 e o regime de autopeças não produzidas 10 de maio de 2022

A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições do original, foi objeto deste Território Aduaneiro em recente e auspicioso artigo da colunista Fernanda Kotzias (aqui). A intenção do governo[...]


Rafael Augusto Pires Mangini e Patrícia Cristina Castro Stepenoski Utilização de precatórios para compensação de tributos 6 de maio de 2022

Novidades promovidas pelas ECs 113 e 114/21 geram uma série de questionamentos aos credores que esperavam receber seus precatórios nos próximos anos, todavia, o atual cenário não é capaz de respondê-los. O final de 2021 foi bastante movimentado no Congresso Nacional com a aprovação de diversos textos legais e constitucionais. Sem[...]


Heitor Cesar Ribeiro e Regina Márcia V. N. Gouvêia de Castro Incorporação de ações no âmbito de julgados administrativos 28 de abril de 2022

No início de 2022, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão sobre a incorporação de ações na contramão do que há muito se tem notícia no âmbito de julgados administrativos. Trata-se do acórdão nº 9202-009.948, que trata da não incidência do Imposto de Renda Pessoa[...]


Álvaro Rotunno Refis Paranaense 2022: Descontos de até 80% de juros e multas e pagamento com precatórios 26 de abril de 2022

Com a publicação da Lei nº 20.946/21 e do Decreto Estadual nº 10.766/22, o Estado do Paraná lançou o Programa de Parcelamento e Incentivo à Regularização de Débitos, que estabelece descontos e condições especiais de pagamentos, bem como a possibilidade de utilização precatórios para quitação dos débitos tributários. Podem ser[...]


Heitor Cesar Ribeiro, Sandra Stocco de Siqueira e Tayla Born Alves Em defesa dos juros sobre o capital próprio 19 de abril de 2022

Embora os JCP tenham sido muito criticados internacionalmente, finalmente foi reconhecido o seu fundamento como instrumento de busca pela neutralidade fiscal, e não de mera benesse concedida pelo Estado ao contribuinte. Atualmente, existem duas formas de remuneração dos sócios - dividendos e os JCP - Juros sobre o Capital Próprio - que[...]


Jorge Luiz de Brito Júnior e Theodoro A. de C. de Mattos Ampliação do mercado das criptos e ausência de regulação exigem atenção 18 de abril de 2022

A popularização das criptomoedas tem atraído cada vez mais investidores. Como consequência indesejada, também vem abrindo brechas para golpes e fraudes financeiras. Segundo as polícias Federal e Civil de São Paulo, as fraudes no país já totalizaram a cifra de R$ 6,5 bilhões em dois anos. O crescente número de fraudes já está[...]


Vitor Dantas Dias e Ludmila Albuquerque Knop Hauer Poder Judiciário e o Juízo 100% digital: modernidade e desafios 13 de abril de 2022

O Código de Processo Civil (CPC) vigente desde 2015 e, também, outras leis (ex. Lei 11.419/2006 – Processo Eletrônico) já tinham trazido inovações no sentido de permitir que alguns atos e procedimentos processuais fossem realizados utilizando meios eletrônicos, tais como audiência de conciliação e mediação, leilão judicial,[...]


Guilherme Faria de Oliveira Roxo e Marcelo Teixeira Bernardini Marco legal do câmbio flexibiliza o fluxo de investimento estrangeiro no país 12 de abril de 2022

Lei estimula participação de investidores em diversos tipos de projetos privados e públicos, reduzindo a burocracia e dando mais estabilidade e previsibilidade aos fluxos de caixa dos projetos. Com o objetivo de atrair investimentos e tornar o ambiente de negócios brasileiro mais competitivo, a lei 14.286/21, conhecida como Marco Legal do[...]