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Leandro Andrade

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Enio Zaha e Cassiano Inserra Bernini ICMS e a transferência de mercadoria entre filiais 23 de fevereiro de 2024

Dentre os assuntos tributários objeto de medidas publicadas no fim do ano de 2023, são relevantes as questões envolvendo o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre filiais, que ganhou relevância com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, em 2021. A importância do tema ficou mais[...]


Álvaro Martins Rotunno e Gabriela Braga Munhoz Lei nº 14.789/23 e os retrocessos na tributação dos benefícios fiscais de ICMS 22 de fevereiro de 2024

Dentre as principais medidas tributárias do início de 2024, merece destaque a Lei nº 14.789/23. Aprovada sem muito alarde, esta lei pretende aumentar a arrecadação federal em R$ 35 bilhões neste ano, por meio da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre benefícios fiscais apurados pelas empresas, especialmente incentivos de ICMS como[...]


Melina Frantzezos Kotzias e Giovana Daru Cessão de direito de imagem na indústria do entretenimento: atores de novela vencem disputa no STF 7 de fevereiro de 2024

Supremo aponta um futuro promissor sobre a matéria, indicando não apenas uma correta interpretação legislativa, como também demonstra a necessidade da pacificação do tema em âmbito administrativo no CARF. Em um cenário contemporâneo, onde as telas de celulares se tornaram verdadeiras vitrines para a venda de serviços e produtos, a[...]


Rodrigo Sluminsky e Fernanda Cardoso Cepeda Programa Mover: Sustentabilidade no Setor Automotivo 2 de fevereiro de 2024

Dentre várias iniciativas na pauta de sustentabilidade e com vistas ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil para a descarbonização da economia, o Governo Federal lançou o “Programa de Mobilidade Verde e Inovação” (“Programa MOVER”), por meio da edição da Medida Provisória nº 1.205/23 (“MP 1.205/23”), por meio do[...]


Victor Bosa Paulim Metamorfose ambulante: a necessária superação da velha opinião formada sobre a resolução dos contratos de compra e venda de imóveis 31 de janeiro de 2024

Em 1973, Raul Seixas lançou "Metamorfose Ambulante", ressoando a importância de mudar de opinião. No contexto jurídico, a antiga visão do STJ sobre rescisão de contratos imobiliários evolui, destacando a desnecessidade de prévia manifestação judicial. No mês de julho de 1973, em seu primeiro álbum solo, Raul Seixas lançou a música[...]


Cristiana Molineiro e Isabella Goulart Xande Benefícios da diversidade e inclusão empresarial! 24 de janeiro de 2024

Políticas de Diversidade e Inclusão, inicialmente impulsionadas pelos consumidores, agora integram agendas empresariais, mitigando riscos reputacionais, sociais, éticos e regulatórios. Órgãos fiscalizatórios como a CVM e CMN estabelecem diretrizes que as empresas devem seguir para evitar sanções. A necessidade de implementação de[...]


Gerson Stocco de Siqueira Juros sobre capital próprio – As mudanças que afetam as empresas 27 de dezembro de 2023

A norma a ser sancionada também dispõe que a nova fórmula de cálculo dos JCP aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2024. São anunciadas alterações no cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio - JCP a partir da aprovação pelo Senado Federal, na última quarta-feira (20/12/23), do texto modificado da Medida Provisória 1.185/23,[...]


Helton Oliveira Cruz, Murilo Machado e Rayan Felipe Sartori JCP de anos anteriores: deliberar em 2023 ou não, eis a questão 26 de dezembro de 2023

Importante avaliar a possibilidade dos benefícios que esse instrumento pode proporcionar antes que as mudanças propostas, se aprovadas, sejam implementadas. A reforma tributária tem sido um dos assuntos mais comentados do momento. Isso porque a Câmara aprovou, há poucos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. Essa[...]


Tania Emily Laredo Cuentas e Giovani Oliveira Baptista Liquidação antecipada de seguro garantia na recuperação judicial 20 de dezembro de 2023

Resposta do STJ poderá ter impactos desastrosos para empresas nesta condição A legislação exige do contribuinte que queira discutir a cobrança de créditos tributários por meio de Embargos à Execução a apresentação de uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), dentre as quais se encontra o[...]


Gabriela Braga Munhoz e Ricardo Marty Claro de Oliveira Dedutibilidade de multas fiscais da base de cálculo da CSLL e a ilegalidade do entendimento fiscal 14 de dezembro de 2023

A Receita Federal interpreta que a impossibilidade de dedução de despesas no IRPJ se estende à CSLL, incluindo multas fiscais, mas a jurisprudência ainda debate essa questão, já que as regras de adições e deduções são específicas para cada imposto, conforme diferentes legislações tributárias Muito embora o art. 41, §5º, da lei[...]