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Leandro Andrade

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Tania Emily Laredo Cuentas A necessária Modulação da Incidência do INSS sobre o Terço de Férias 9 de agosto de 2022

A questão da modulação dos efeitos do novo entendimento do STF ainda se encontra bastante controvertida, o que indubitavelmente gera grande instabilidade e insegurança jurídica. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485 (tema 985), afetado pela sistemática da repercussão geral, reconheceu[...]


Patricia Stepenoski e Renato Alexsander Silvestre Bastos Opção pelo regime da CPRB e o novo entendimento da Receita Federal 9 de agosto de 2022

Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11¹, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da economia por meio da substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), incidente sobre sobre a folha de salários na alíquota de 20%, por uma[...]


Georgios Theodoros Anastassiadis Novidades da Transação Tributária Federal 26 de julho de 2022

Receita Federal deve prever migração dos aderentes de transações menos benéficas para o novo formato A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem[...]


Patrícia Castro Stepenoski Ampliadas as condições da transação tributária pela Lei nº 14.375/22 22 de julho de 2022

Aprovada pelo Congresso Nacional e publicada em 22/06/22, a Lei nº 14.375/22 alterou diversos dispositivos da Lei nº 13.988/20, para ampliar as possibilidades e benefícios da transação tributária para quitação de tributos federais. O instituto da transação tributária surgiu num contexto de instrumentalização de medidas de[...]


Jorge Luiz de Brito Júnior e Carolina Garcia da Silva Nova PEC limita recursos ao STJ 18 de julho de 2022

Dentre aquelas peculiaridades típicas do Brasil, as famosas jabuticabas, há o fato de que nossa Corte Constitucional, o STF, julga milhares de recursos a cada ano, o que não ocorre em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, em que a Suprema Corte julga apenas cerca de cento e cinquenta casos ao ano, dos mais de sete mil recursos que[...]


Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Gustavo Bizinelli Como as propostas de mudanças no IR afetam o mercado financeiro 13 de julho de 2022

Uma das grandes expectativas da população brasileira quando a Reforma Tributária começou a ser discutida pelas lideranças do país – já são mais de 25 anos em pauta –, era ter um sistema tributário menos complexo, mais eficiente e que fosse igualitariamente justo a todas às classes. No decorrer dos anos, percebeu-se que os ânimos[...]


Cristiana Alli Molineiro Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro para o mercado regulado 30 de junho de 2022

O combate ao delito de lavagem de dinheiro¹ ocorre através de diversos mecanismos previstos em tratados internacionais e também pela legislação brasileira. Dentre eles, está a regulação dos chamados gatekeepers (torres de vigia), pessoas jurídicas ou físicas que, diante da atuação em setores mais propensos a terem seus serviços[...]


Théo Meneguci Boscoli Benefícios no uso do Negócio Jurídico Processual 27 de junho de 2022

Com o aumento da judicialização frente à capacidade do Poder Judiciário em absorver essa demanda, o legislador franqueou, aos próprios litigantes, a possibilidade de realizar mudanças procedimentais no rito processual, adequando-o à necessidade das partes, permitindo a criação de regras independentemente de previsão específica. A isso[...]


Raphael Conrado de Oliveira Lei Complementar 190/22: o objetivo não era reduzir o preço dos combustíveis? 24 de junho de 2022

Em 11/03/22 foi publicada a LC 190/22, que tratou do ICMS-substituição e da redução das alíquotas do PIS e da COFINS, cujo objetivo é reduzir o preço final praticado ao consumidor de combustíveis. A LC 190/22 então reduziu a 0 (zero), até 31/12/22, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel e suas correntes, gás[...]


Augusto Chimborski e Vitor Henrique Malikoski Os indevidos requisitos para dedutibilidade do PAT à luz da MP 1.108/22 24 de junho de 2022

Mesmo que eventualmente se entenda como válida a redução do benefício do PAT, tais restrições poderão começar a produzir efeitos somente a partir do exercício de 2023. Após diversas derrotas sofridas no Superior Tribunal de Justiça ao longo de décadas, como a ilegal limitação do valor da refeição individual¹ e a indevida[...]