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Leandro Andrade

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Jorge Facure Ação rescisória e modulação de efeitos do terço de férias 17 de julho de 2024

A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da chamada “tese do século”, entendeu que o PIS e a Cofins não poderiam incidir sobre o ICMS apenas a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações, judiciais e administrativas, protocoladas até aquela data, inúmeros contribuintes que haviam ajuizado suas ações[...]


Georgios Anastassiadis Tributação como meio de evolução (ou involução) 8 de julho de 2024

Apesar da forma tortuosa, Brasil não está passando ao largo dos principais temas tributários da atualidade. Temos nos deparado, recentemente, com uma enxurrada de notícias de cunho tributário, seja no âmbito do Legislativo, Executivo ou Judiciário, muitas das quais, não sem razão, com um tom bastante crítico, que pode levar o mais[...]


Flávio Augusto Dumont Prado e Rayan Felipe Sartori Agro em foco: questões tributárias relevantes que estão por vir 25 de junho de 2024

No último dia 4 de junho, diversos setores da economia foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.227/2024. As mudanças então propostas pelo presidente da República, que visavam a recompor a receita da União, estavam longe de ser bem recebidas pelos setores da economia mais afetados, especialmente pelo[...]


Tayla Born Alves Andreis MP nº 1.227/2024: a tentativa malsucedida de compensar a desoneração da folha de salários e a nova obrigação acessória de declaração de benefícios fiscais – DIRBI 24 de junho de 2024

No início do mês, os contribuintes foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024. Inicialmente, a MP compreendeu três assuntos: 1. A vedação à compensação de saldos credores acumulados de PIS e COFINS e à compensação e ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS; 2. A nova obrigação[...]


Raphael Conrado de Oliveira e Gustavo Henrique Olescki Lei do Bem: na mira da fiscalização 30 de maio de 2024

Montante de incentivos levou à priorização do ‘risco Lei do Bem’ no planejamento fiscal de 2023, aponta relatório da RFB A busca por incentivos à inovação tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas. No Brasil,[...]


Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, Juliana Fontoura de Almeida e Rayan Felipe Sartori Regulamentação da Reforma Tributária: o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 28 de maio de 2024

No final do ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que trouxe importantes modificações nos tributos que incidem sobre o consumo. Nos próximos meses, a expectativa é de que o Congresso se debruce sobre as questões previstas na EC e que carecem de regulamentação. Até o momento, diversos[...]


Álvaro Rotunno e Rafael Mantovani ITR: entenda o que é, como funciona e como é calculado 27 de maio de 2024

Principais características do Imposto Territorial Rural e discussões na esfera judicial O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.393/96. Apresentaremos neste artigo suas principais[...]


Ana Helena Silva Lavigne de Souza e Daniel Monteiro Gelcer IPI, Zona Franca e reforma tributária 17 de maio de 2024

A cobrança do IPI para os bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), mantida nos últimos momentos da aprovação da reforma tributária (EC nº 132/2023), certamente gerará distorções e problemas piores do que aqueles que existem hoje, os quais não foram calculados nem debatidos, na ânsia do Congresso Nacional de fazer com que a[...]


Fernando Solá Soares Programa MOVER: empresas já podem se habilitar inclusive no Regime de Autopeças Não Produzidas 29 de abril de 2024

Como uma forma de suceder o programa ROTA2030, foi criado o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), por meio da Medida Provisória nº 1.205/23. Os objetivos de tal programa, bem como as medidas que serão tomadas para atingi-los e os benefícios fiscais que serão concedidos às empresas, podem ser assim resumidos: No que diz[...]


Cassiano Inserra Bernini, Fernando Solá Soares e Samir Antonio Dahi Opinião | Transferência de mercadorias entre a mesma empresa: a discussão acabou? 24 de abril de 2024

O STF, ao julgar a ADC nº 49, definiu que é inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Após tal julgamento, foram opostos embargos de declaração para que a Suprema Corte esclarecesse alguns pontos. Ao analisar os embargos de declaração, o STF definiu que (1) os[...]