Mídia

Receita Federal deve prever migração dos aderentes de transações menos benéficas para o novo formato A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem[...]

Aprovada pelo Congresso Nacional e publicada em 22/06/22, a Lei nº 14.375/22 alterou diversos dispositivos da Lei nº 13.988/20, para ampliar as possibilidades e benefícios da transação tributária para quitação de tributos federais. O instituto da transação tributária surgiu num contexto de instrumentalização de medidas de[...]

Dentre aquelas peculiaridades típicas do Brasil, as famosas jabuticabas, há o fato de que nossa Corte Constitucional, o STF, julga milhares de recursos a cada ano, o que não ocorre em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, em que a Suprema Corte julga apenas cerca de cento e cinquenta casos ao ano, dos mais de sete mil recursos que[...]

Uma das grandes expectativas da população brasileira quando a Reforma Tributária começou a ser discutida pelas lideranças do país – já são mais de 25 anos em pauta –, era ter um sistema tributário menos complexo, mais eficiente e que fosse igualitariamente justo a todas às classes. No decorrer dos anos, percebeu-se que os ânimos[...]

O combate ao delito de lavagem de dinheiro¹ ocorre através de diversos mecanismos previstos em tratados internacionais e também pela legislação brasileira. Dentre eles, está a regulação dos chamados gatekeepers (torres de vigia), pessoas jurídicas ou físicas que, diante da atuação em setores mais propensos a terem seus serviços[...]

Com o aumento da judicialização frente à capacidade do Poder Judiciário em absorver essa demanda, o legislador franqueou, aos próprios litigantes, a possibilidade de realizar mudanças procedimentais no rito processual, adequando-o à necessidade das partes, permitindo a criação de regras independentemente de previsão específica. A isso[...]

Em 11/03/22 foi publicada a LC 190/22, que tratou do ICMS-substituição e da redução das alíquotas do PIS e da COFINS, cujo objetivo é reduzir o preço final praticado ao consumidor de combustíveis. A LC 190/22 então reduziu a 0 (zero), até 31/12/22, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel e suas correntes, gás[...]

Mesmo que eventualmente se entenda como válida a redução do benefício do PAT, tais restrições poderão começar a produzir efeitos somente a partir do exercício de 2023. Após diversas derrotas sofridas no Superior Tribunal de Justiça ao longo de décadas, como a ilegal limitação do valor da refeição individual¹ e a indevida[...]

O desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos desafios ao poder legislativo para identificar a natureza jurídica dessas novas figuras, regulamentar o seu respectivo mercado, bem como tributar os[...]

O STF iniciou o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, por meio dos quais a Corte definirá a eficácia (manutenção) da coisa julgada em matéria tributária, na hipótese de superveniência de precedente do STF em sentido contrário ao da decisão do contribuinte ou do fisco transitada em julgado. O caso que motivou a[...]