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Leandro Andrade

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Boletim Semanal: Direto de Brasília 3 de maio de 2024

Aprovado pela ANPD o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança 3 de maio de 2024

Convênio ICMS nº 48/2024: emissão de nota fiscal nas transferências entre estabelecimentos de mesmo titular 2 de maio de 2024

Regulação de transações de pagamentos para apostas lotéricas e em quotas fixas 30 de abril de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 26 de abril de 2024

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) 26 de abril de 2024

STJ afasta subsidiariedade da penhora de faturamento e impõe ônus aos devedores 22 de abril de 2024

Regulamentação do regime de autopeças não produzidas do Programa MOVER 22 de abril de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 19 de abril de 2024

Regulamentação dos direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital 18 de abril de 2024