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CNJ estabelece novos prazos e diretrizes para o Domicílio Judicial Eletrônico: providências e cuidados necessários
25 de março de 2024
Publicada a regulamentação da tributação dos bens e direitos mantidos no exterior: IN nº 2.180/2024
15 de março de 2024
Regulamentação da transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos: SC e demais Estados
13 de março de 2024
STJ determina a aplicação da taxa Selic para a atualização de dívidas cíveis
7 de março de 2024
ANP permite lastro para emissão de CBIOs por meio da venda de biocombustíveis por terceiros
28 de fevereiro de 2024
CNJ cria o Domicílio Judicial Eletrônico e estabelece prazo para as empresas se cadastrarem
27 de fevereiro de 2024