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Leandro Andrade

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CNJ estabelece novos prazos e diretrizes para o Domicílio Judicial Eletrônico: providências e cuidados necessários 25 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 22 de março de 2024

Publicada a regulamentação da tributação dos bens e direitos mantidos no exterior: IN nº 2.180/2024 15 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 15 de março de 2024

Regulamentação da transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos: SC e demais Estados 13 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 8 de março de 2024

STJ determina a aplicação da taxa Selic para a atualização de dívidas cíveis 7 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 1 de março de 2024

ANP permite lastro para emissão de CBIOs por meio da venda de biocombustíveis por terceiros 28 de fevereiro de 2024

CNJ cria o Domicílio Judicial Eletrônico e estabelece prazo para as empresas se cadastrarem 27 de fevereiro de 2024