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Leandro Andrade

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Congresso reestabelece a facultatividade da tributação pelo ICMS das transferências entre estabelecimentos 4 de junho de 2024

BETS: procedimento de autorização para lotéricas de apostas de quota fixa 4 de junho de 2024

Regulamentação de ativos virtuais pelo Banco Central do Brasil 4 de junho de 2024

ANEEL ratifica proibição de modificações nos orçamentos de conexão para MMGD sem anuência dos usuários 3 de junho de 2024

ANEEL decide sobre desconto na TUST e TUSD a centrais geradoras de fontes incentivadas 27 de maio de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 24 de maio de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 17 de maio de 2024

Transação tributária: PGFN lança novas transações com descontos de até 100% de juros e multa 17 de maio de 2024

Prêmios cedidos a ressegurador na Suíça não devem ser tributados pelo IRRF 16 de maio de 2024

Diretrizes do CNPE sobre a valoração dos custos e benefícios em MMGD 15 de maio de 2024