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STJ julga exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) na apuração do IRPJ e da CSLL
3 de maio de 2023
MP 1.171/23 – Altera a tributação de rendimentos de pessoa física no exterior e amplia a faixa de isenção do IRPF
2 de maio de 2023
ADC 49 – STF conclui o julgamento sobre a não incidência do ICMS nas transferências
20 de abril de 2023
Sefaz RJ – Novas regras de Parcelamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD)
17 de abril de 2023
ADC 49 – STF suspende julgamento sobre não incidência do ICMS nas transferências
17 de abril de 2023
Adiamento da obrigatoriedade da aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
13 de abril de 2023
