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PGFN prorroga transações especiais e esclarece dúvidas sobre transação do ágio
7 de julho de 2022
Governo do Estado do Paraná prorroga o FUNREP para 1° de janeiro de 2023
5 de julho de 2022
Estado do Rio de Janeiro regulamenta a redução do ICMS sobre combustíveis, energia, comunicação e transporte
4 de julho de 2022
Receita Federal publica IN regulamentando a exclusão das despesas de capatazia e o controle de valor aduaneiro
30 de junho de 2022
STF afasta incidência de imposto de renda sobre alimentos ou pensão alimentícia relacionados ao direito de família
27 de junho de 2022
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24 de junho de 2022
ALERJ aprova projeto de lei que altera a contagem dos prazos processuais administrativos
24 de junho de 2022
