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Lei da Igualdade Salarial – Prazo para preenchimento de relatório de transparência 14 de agosto de 2024

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Marco Legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono é aprovado 6 de agosto de 2024

Início da adaptação de documentos fiscais à Reforma Tributária 6 de agosto de 2024

ANEEL cria exceções à obrigatoriedade de análise de inversão de fluxo em conexões de MMGD 2 de agosto de 2024

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CNJ atende ao pedido da OAB e restringe o acesso das empresas às intimações processuais no DJE 30 de julho de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 26 de julho de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 19 de julho de 2024