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Leandro Andrade

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RJ – nova obrigação para titulares de incentivos de ICMS – Prazo 09/09/24 5 de setembro de 2024

ANPD aprova regulamento sobre transferência internacional de dados 4 de setembro de 2024

Governo Federal institui a política nacional de transição energética 3 de setembro de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 30 de agosto de 2024

RFB Publica Consulta Pública para Regulamentação de APA em matéria de Preços de Transferência 29 de agosto de 2024

STF valida norma que dispensa publicação de atos de Sociedades Anônimas em Diário Oficial 27 de agosto de 2024

Desligamento do SISCOMEX – cronograma confirmado 26 de agosto de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 26 de agosto de 2024

Mudanças nas regras sobre inventários, divórcios e separações extrajudiciais 22 de agosto de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 16 de agosto de 2024