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Leandro Andrade

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Novas regras da ANPD sobre a atuação do Encarregado (DPO) 18 de julho de 2024

Bets| SPA publica norma sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD-FT) 17 de julho de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 12 de julho de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 5 de julho de 2024

Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER) – Lei 14.902/2024 5 de julho de 2024

Novas regras para a renovação e licitação das concessões de distribuição de energia elétrica 5 de julho de 2024

RFB Esclarece Tributação na Importação de Licença de Comercialização de SaaS 3 de julho de 2024

ANPD suspende política de privacidade e de tratamento de dados pessoais 3 de julho de 2024

Alterações nas disposições sobre juros em contratos de empréstimos entre particulares 3 de julho de 2024

Boletim Semanal: Direito de Brasília 28 de junho de 2024