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Tema terá que ser reanalisado porque o Supremo Tribunal Federal, no ano passado, decidiu em sentido contrário ao do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir a tributação de ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais - na chamada[...]

O programa lançado pelo governo federal permite a negociação de débitos de empresas com a Receita Federal. Em alguns casos, o desconto de juros e multas chega a 100%, explica o advogado Rafael Mantovani, coordenador do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI) da AHK Paraná (Câmara Brasil-Alemanha). Na sexta-feira (03/03), a[...]

O Supremo Tribunal Federal julgou favorável à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência. A Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram pagos devido a decisões judiciais definitivas do passado. Frederico Rodrigues, advogado tributarista e sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, comenta[...]

O Gaia Silva Gaede Advogados anuncia que Álvaro Rotunno e Theodoro Mattos, ambos da unidade Curitiba, passam a integrar o quadro de sócios do escritório. Os dois profissionais já atuam no escritório na área de Direito Tributário. A promoção reforça o comprometimento com o crescimento orgânico através do desenvolvimento da carreira dos advogados, base[...]

O Movimento Inovação Digital (MID) acaba de confirmar o escritório Gaia Silva Gaede Advogados (GSGA) como o seu mais novo mantenedor. Segundo Vitor Magnani, presidente do MID, a chegada do GSGA ao Movimento é extremamente importante em função dos desafios fiscais enfrentados pelos varejistas nos dias de hoje. “Com um tamanho continental, o Brasil tem[...]

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento[...]

Congresso promulgou ontem ferramenta que poderá reduzir volume de casos em 40% O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de julgar milhares de ações ao aplicar o filtro processual aprovado nesta semana e promulgado ontem pelo Congresso Nacional. Recursos para discutir valores de danos morais e honorários advocatícios não passarão mais pelas mãos[...]

Autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal têm como base decisão do Supremo de 2015 A Justiça tem mantido cobranças milionárias da Receita Federal contra grandes indústrias e o agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria[...]

ADIs questionam a instituição do desempate pró-contribuinte no Conselho No dia 23 de março o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A discussão é uma das mais relevantes em matéria tributária na Corte, já que vai definir a forma[...]

Maioria dos Estados deve iniciar cobrança a partir de abril. Falta de pagamento põe empresa em risco nas fronteiras Em respeito ao princípio da anterioridade anual, o Difal-ICMS deve ser cobrado pelos Estados a partir de 2023. Entretanto, caso o STF (Supremo Tribunal Federal) entenda que a Lei Complementar 190, que trata da cobrança do imposto, não deva[...]