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O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma importante alternativa para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Com uma carga tributária reduzida e simplificada, os MEIs podem atuar com menos custos de operação. No entanto, existe um limite anual de faturamento a ser respeitado, estipulado em R$ 81 mil, fundamental para que o empreendedor[...]

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Saiba qual o limite que microempreendedores não podem ultrapassar para não serem desenquadrados do SIMEI. O final do ano chegou e quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento com o limite do faturamento anual. A modalidade MEI permite que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com uma carga tributária reduzida e[...]

Receita também esclareceu qual é a documentação que deve ser anexada na ação. A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho[...]

Pesquisa mostra ainda que maioria das pessoas aptas a receber cashback priorizaria o pagamento de mercado e contas básicas com os recursos estornados. O cashback e a alíquota reduzida para profissionais liberais são os dois pontos que mais devem trazer mudanças para a população de baixa renda, indicou um levantamento da SoluCX, encomendado pela[...]

Jurisprudência da 1ª e da 2ª Turmas é favorável à aplicação. Mesmo assim, Carf deve manter súmula com entendimento distinto até decisão final do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática dos repetitivos dois recursos que discutem se a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação[...]

O texto da Reforma Tributária prevê desconto de 40% para o setor imobiliário na alíquota geral de 26,5%, mas especialistas explicam não ser suficiente. Apesar de só entrar totalmente em vigor a partir de 2035, a Reforma Tributária – no texto atual – tem preocupado agentes do setor imobiliário, que veem um aumento na carga tributária e impacto[...]

O planejamento sucessório é a ferramenta que permitirá identificar e preparar possíveis líderes para assumir, no futuro, posições na gestão da empresa. A transição geracional de empresas familiares é um desafio que demanda um processo complexo que pode resultar no sucesso ou no fracasso da empresa. Quando falamos de transição geracional não[...]

Em solução de consulta, órgão altera base de cálculo de receitas de operação e manutenção. A Receita Federal publicou entendimento que eleva o Imposto de Renda (IRPJ) das transmissoras de energia elétrica. Esse aumento veio com a alteração, por meio de solução de consulta, da margem de presunção de lucro sobre receitas de operação e[...]

A taxação dos Planos de previdência na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) era uma demanda dos governadores dentro das discussões da regulamentação da reforma tributária. A segunda etapa da regulamentação da reforma tributária votada ontem (30) rejeitou pontos que interessam especialmente aos investidores que utilizam planos de[...]