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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do[...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando uma situação que poderia ser aplicada a esse caso por analogia, já reconheceu a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as aquisições de insumos tributados na etapa anterior, mas que foram[...]

Especialistas alertam para tributos que alcançam 39,63%. O movimento arrecadatório do governo Federal está atingindo em cheio o setor de TI – Tecnologia da Informação. Com o objetivo provavelmente de compensar a baixa arrecadação oriunda do desaquecimento da economia, segundo analisam os especialistas, o Fisco está tributando fortemente o setor[...]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final.   Tributaristas consideraram[...]

A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país - não acaba com a guerra fiscal automaticamente. Por isso, advogados orientam as empresas autuadas ou[...]

Para conter a fuga de empresas de um setor em crescimento no país todo, o governo do Estado resolveu abrir mão de parte da sua arrecadação do ICMS. O decreto  nº 7.340/2017, publicado no mês passado pela Secretaria da Fazenda,  permite que as companhias que façam vendas pela internet para outros estados ganhem descontos no imposto. “No momento, o[...]

O Banco Central adiou para o final de setembro de 2018 uma mudança no sistema de pagamentos que poderia dificultar as atividades de start-ups que conectam clientes a vendedores ou prestadores de serviços, no modelo conhecido como “marketplace”. A nova regra, que passaria a ser aplicada já em setembro deste ano, prevê que empresas do tipo (além das[...]

Empresas que veiculam publicidade pela internet não devem pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a atividade. Esse tem sido o entendimento do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de São Paulo. Três decisões recentes do tribunal administrativo afastaram a cobrança do imposto estadual dessa atividade e cancelaram as[...]

Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - última instância administrativa - três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que incluiu expressamente a atividade na[...]

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de programa de venda de ações a funcionários (stock options). Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto. O valor[...]