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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. O JOTA PRO Tributos elencou 55 processos com temas relevantes, e cujo julgamento é esperado por contribuintes. Em apenas 15 deles, a União pode perder R$ 694,4 bilhões em receita em cinco anos, de[...]

Opção pelo regime de tributação poderá ser feito na obtenção do benefício ou no 1º resgate dos valores acumulados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803 que permite a participantes de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício[...]

Desafio é desatar nó entre países ricos e emergentes e incluir iniciativa privada A COP28, em Dubai, começou com uma boa notícia: a aprovação do Fundo de Perdas e Danos, que canalizará recursos de países desenvolvidos para nações emergentes atingidas de modo irreversível pelas mudanças climáticas. Especialistas que aguardavam avanços em[...]

Para advogados, regulação é urgente porque avanço de projetos verdes exige tempo e demanda estrutura de longo prazo As discussões multilaterais durante a COP28 indicam que um arcabouço jurídico claro e consistente nos âmbitos nacional e global será fundamental para a atração de investimentos em meio ao cenário de emergência climática. Outros[...]

Em entrevista ao vivo para a rádio CNN Brasil, nosso sócio Georgios Theodoros Anastassiadis comenta sobre o texto da Reforma Tributária recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado. A proposta central da Reforma é trazer simplificação e neutralidade para o nosso sistema tributário, porém algumas inclusões[...]

Se ministros decidirem julgar tema com essa afetação, decisão orientará o Judiciário do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em breve, em recurso repetitivo, sobre a possibilidade de levantamento de seguro garantia antes do encerramento do processo de cobrança tributária (execução fiscal). O contribuinte é obrigado a assegurar[...]

A dificuldade de diminuir o rol de produtos e serviços que terão tratamento especial na Reforma Tributária foi o principal foco das críticas de especialistas e entidades empresariais ouvidos pelo GLOBO ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado ontem no Senado com alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em julho[...]

Farmacêuticas estrangeiras recorreram ao Judiciário contra a medida e devem manter processos. O Ministério da Saúde voltou atrás e deixará de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos - inclusive os de alto custo - e outros produtos ao Brasil. A mudança de postura tem como base parecer[...]

Foco da cobrança está, por ora, sobre indústrias estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde. Empresas situadas no exterior passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobrança está, por ora, sobre indústrias que fornecem[...]

Texto, que retoma o voto de qualidade e prevê redução de multas, vai à sanção. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes. Os senadores não fizeram mudanças substanciais no[...]