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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 21.03.2025 a Portaria MME nº 829, de 20.03.2025, que estabelece a Agenda Regulatória do MME para o triênio 2025-2027 (“Agenda Regulatória”).

A Agenda Regulatória prevê a elaboração de atos normativos sobre diversos temas estratégicos ao setor energético nacional, com destaque à descarbonização, desenvolvimento da indústria dos biocombustíveis, melhora no planejamento do Setor Elétrico Brasileiro (“SEB”) e modernização de sua infraestrutura. Dentre as temáticas previstas, ressaltamos as seguintes:

Medidas previstas ao SEB:

(i)  Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas, solares e hidrelétricas não despachadas centralizadamente;

(ii) Responsabilidades dos agricultores e concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União;

(iii) Avaliação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para antecipação da operação de usinas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025;

(iv) Definição de critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do SEB; e

(v) Estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, em atendimento ao Decreto nº 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição, dentre outros assuntos.

Regulamentação prevista à Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024):

(i) Avaliação da viabilidade técnica e definição de novos cronogramas para elevação dos teores de mistura de etanol (até 35%) e de biodiesel (até 25%);

(ii) Fixação das diretrizes de competitividade do Combustível Sustentável de Aviação (SAF), incluindo desoneração de investimentos e definição de seu regime tributário;

(iii) Criação de fundo setorial para canalizar recurso de PD&I para projetos de biocombustíveis e de GT para definição das diretrizes do Programa Nacional de Diesel Verde;

(iv) Fixação das diretrizes para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) sobre metodologia de cálculo das reduções de emissão relacionadas às metas do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e sobre as regras para o Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) e;

(v)  Regulamentação das atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS) para fins de estocagem geológica.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.