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Em continuidade ao processo de implantação do sistema PJe no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento ao despacho proferido no processo SEI nº 2020-0644453, foi publicado o Ofício Circular PRES/DIPRA nº 998, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, para dar ampla publicidade acerca dos termos do Aviso nº 68/2020 anteriormente publicado, no sentido de determinar que o representante legal de pessoas jurídicas já cadastradas no SISTCADPJ – Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, proceda com sua habilitação no sistema PJe, para o recebimento de comunicações eletrônicas realizadas neste sistema.

Vale lembrar que, visando regulamentar o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o TJRJ editou o Ato Normativo TJ/CGJ nº 102/2016, exigindo o cadastramento obrigatório das pessoas jurídicas de direito privado e de direito público no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas (SISTCADPJ), para fins de recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça Comum. Após o cadastro das empresas, o seu representante deveria se habilitar, na forma do Aviso nº 68/2020.

É importante ressaltar, nesse particular, que independentemente da habilitação do representante legal das pessoas jurídicas, o sistema já está em funcionamento desde o dia 10/11/20, o que pode gerar o recebimento de citações e intimações, mesmo sem a habilitação, podendo gerar prejuízos de ordem processual em relação ao exercício do direito de defesa.

Dessa forma, recomendamos que as pessoas jurídicas já cadastradas no SISTCADPJ realizem a habilitação de seu representante legal no PJe, bem como promovam um acompanhamento periódico (tal como já ocorre com o Caixa Postal da RFB no E-CAC, por exemplo) para verificação do recebimento de eventuais citações e intimações, a serem realizadas pelo novo sistema, evitando, assim, prejuízos quanto à perda de prazos para resposta/manifestação.

Havendo qualquer necessidade de esclarecimentos em relação ao procedimento a ser adotado, os nossos profissionais estão aptos para prestar o apoio e a orientação necessária.

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