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No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais favoráveis, notadamente o regime do lucro presumido. Neste sentido, a intenção aqui é analisar os riscos de autuação pelas[...]
É a primeira decisão judicial favorável ao contribuinte da qual se tem notícia. O Judiciário concedeu à empresa de geração e comercialização de energia Engie Brasil o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). É a primeira decisão judicial favorável ao[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.227, de 02 de outubro de 2024, que regula a penalidade de perdimento, abandono, retenção e custódia de moeda. A normativa trata do controle sobre moedas ingressadas ou saídas do país de forma irregular, retenção de moedas com indícios de falsidade e sua[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a opção de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. A Instrução permite que pessoas físicas residentes no Brasil atualizem o valor dos imóveis declarados na Declaração de[...]
Recentemente, a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras derivadas das reservas técnicas de seguradoras ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao reconhecer a repercussão geral sobre o assunto, dando ensejo ao Tema 1.309, enfatizou a necessidade de uma interpretação[...]
Até que a questão seja definida de forma vinculante e obrigatória pelos tribunais superiores, o tema permanece totalmente passível de questionamento pelos contribuintes A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties) foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Interação[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para um programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa é voltado para contribuintes que usufruíram indevidamente de benefícios fiscais[...]
Nesta quarta-feira (14) os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 serão votado na Câmara dos Deputados. O texto inclui uma mudança que visa tributar ‘dividendos desproporcionais’. Os deputados irão analisar um ponto que tem sido considerado ‘alargamento do conceito de doação’, prevendo a incidência de Imposto sobre[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 Normas publicadas: 1.2 A Presidência da República publicou a Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, que acrescenta o § 5º ao art. 29 do Código Florestal, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº[...]
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos[...]
