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1. PODER EXECUTIVO  1.1 Normas publicadas: 1.1.1 Decreto nº 12.106/2024, de 10 de julho de 2024, regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2021. Este incentivo visa promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados, para que pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo[...]

A Hering conseguiu decisão judicial definitiva para cancelar autuação fiscal sofrida por não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores distribuídos por meio de “stock options” - plano de opção de compra de ações oferecidos a executivos. O montante cobrado chegava a quase R$ 48 milhões. A companhia recorreu ao Judiciário[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, que disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.2 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta semana, aprovou os seguintes enunciados de súmulas: 1ª CSRF ❯ É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 Norma publicada: 1.1.1 Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024, reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às[...]

Montante de incentivos levou à priorização do ‘risco Lei do Bem’ no planejamento fiscal de 2023, aponta relatório da RFB A busca por incentivos à inovação tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas. No Brasil, a Lei 11.196/05,[...]

Principais características do Imposto Territorial Rural e discussões na esfera judicial O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.393/96. Apresentaremos neste artigo suas principais características e[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 Norma publicada: 1.1.1 Lei Nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. 1.2 O Conselho[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Governo Federal, em acordo com o Congresso Nacional e representantes de setores da economia, confirmou, nesta quinta-feira, dia 09/05, proposta de reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta permitirá que a folha de pagamento para essas atividades continue desonerada neste ano, mas serão restabelecidas[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou duas novas Portarias relevantes nessa semana: 1.1.1 A Portaria CARF nº 708, de 30 de abril de 2024, que estabelece procedimentos para período de transição para criação de turmas extraordinárias e sua extinção para criação de novas turmas ordinárias. 1.1.2 A[...]