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1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou três novas Portarias relevantes nessa semana: 1.1.1 A Portaria CARF nº 625, de 18 de abril de 2024, que define a competência da Terceira Seção de Julgamento para julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos[...]
Além de atingir a marca de 50 sócios, a banca inaugura a área de Direito Cooperativo, sob a liderança de Abdul Nasser O escritório Gaia Silva Gaede Advogados apresenta dois novos reforços em sua equipe. Contando com unidades nas maiores capitais do Brasil, o escritório atinge a marca de 50 sócios dentro da banca, distribuídos em suas cinco unidades[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF nº 587, de 11 de abril de 2024 que regulamenta a apresentação de desistência de Recurso Especial. A desistência do recurso em trâmite deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para[...]
Paulo Maximilian integra o time como novo sócio, assumindo a liderança da área de Resolução de Disputas e Arbitragem na unidade do Rio de Janeiro, enquanto Abdul Nasser inaugura a nova área de Direito Cooperativo. O escritório Gaia Silva Gaede Advogados apresenta dois novos reforços em sua equipe. Paulo Maximilian integra o time como novo sócio,[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 Normas publicadas: 1.1.1 Decreto nº 11.970, de 1º de abril de 2024 que altera até 31/12/2026 a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol[...]
1. PODER EXECUTIVO 1.1 Normas publicadas: 1.1.1 Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024 que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, estabelece que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por[...]
Histórico de atrasos e prorrogações por longos anos do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública acaba por gerar incertezas aos credores acerca da satisfação da respectiva obrigação pelo recebimento do título. A EC 113/21 trouxe a possibilidade de cessão de créditos de precatórios para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em[...]
Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário O conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Poder Judiciário. A discussão se origina da profunda transformação pela qual a atividade rural passou nas últimas décadas, em que houve profunda[...]
Supremo aponta um futuro promissor sobre a matéria, indicando não apenas uma correta interpretação legislativa, como também demonstra a necessidade da pacificação do tema em âmbito administrativo no CARF. Em um cenário contemporâneo, onde as telas de celulares se tornaram verdadeiras vitrines para a venda de serviços e produtos, a exploração do[...]
Publicada no dia 21 de dezembro de 2023 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.167/2023, que trata da regularização dos débitos tributários que tiveram decisão favorável à Fazenda Nacional pelo critério de desempate do voto de qualidade, de modo a permitir ao contribuinte a regularização com a exclusão da multa e redução dos juros, conforme[...]
