Mídia

Em 15 de fevereiro de 2019, o Banco Central do Brasil (BACEN) abrirá o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2018.

Estão obrigadas a prestar tal declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31 de dezembro de 2018. Consideram-se ativos para fins de CBE quaisquer valores em moeda, bens e direitos mantidos fora do território nacional.

A falta de apresentação da declaração, bem como o seu envio fora do prazo ou com informações inexatas, falsas e sem documentação comprobatória, sujeita às pessoas obrigadas à imposição de penalidades por parte do BACEN, cujas multas são escalonadas até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O prazo final da CBE ano-base 2018 finda em 05 de abril de 2019.