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1. PODER EXECUTIVO

1.1 Foi publicada a seguinte norma:

1.1.1 Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que apresenta nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa, aquelas apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. A Medida prevê ainda taxação em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontados o pagamento dos prêmios e o Imposto de Renda sobre a premiação.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.153, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e às contribuições sociais destinadas à Previdência Social. De acordo com o texto, os depósitos poderão ser efetuados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Documento para Depósito Judicial ou Extrajudicial à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam suas atividades na próxima terça-feira, dia 1º de agosto. Os prazos, que estavam suspensos, voltam a fluir no mesmo dia.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O site da Câmara dos Deputados noticiou o recebimento do Projeto de Lei (PL) 334/2023 do Senado Federal que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia nacional, assim, as empresas dos setores beneficiados pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de 20% sobre a folha de salários. A legislação atual prevê a desoneração somente até 31 de dezembro deste ano. O texto foi encaminhado pelo Senado Federal após aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deverá aguardar o trâmite na Câmara dos Deputados.