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O planejamento sucessório e patrimonial, tema que ganhou bastante destaque em 2024 devido às discussões sobre a Reforma Tributária (“Reforma”) e suas implicações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), deve continuar sendo uma prioridade para as famílias em 2025. Embora o objetivo principal do[...]

Entendimento da Receita Federal tem gerado autuações por não recolhimento adequado do Adicional ao RAT. A intensificação da fiscalização por parte da Receita Federal tem resultado em crescentes autuações de empresas pelo não recolhimento adequado do Adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Essa exigência legal afeta[...]

Sabe-se que a fase de liquidação de julgado no processo judicial é embasada nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se está diante de atos tendentes a atingir o patrimônio de particulares. E no processo administrativo federal tributário? Há essa preocupação pelo legislador[...]

O ano de 2025 promete ser bastante agitado por aqui no Brasil. Dois temas estarão na pauta de qualquer organização mais conectada com o universo da sustentabilidade corporativa: a adoção voluntária dos novos padrões de reporte em sustentabilidade e a realização da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, em Belém do[...]

Novas regras específicas são ótimas oportunidades para trazer definitivamente a perspectiva da sustentabilidade para o resultado financeiro das empresas. O principal objetivo do novo padrão de reporte em sustentabilidade é orientar as entidades a divulgarem informações sobre riscos e oportunidades que poderiam afetar razoavelmente a[...]

Diante do cenário de necessidade de aumento da arrecadação pelo Governo Federal para reduzir os impactos financeiros da desoneração da folha de pagamentos, em setembro/2024, foi publicada a Lei nº 14.973 que trouxe a possibilidade de atualização do valor dos bens imóveis para o valor de mercado e instituiu o Regime Especial de[...]

No dia 1º de novembro de 2024, em pregão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o consórcio formado por um grupo português, Consórcio Aposta Vencedora, sagrou-se vencedor após arrematar a outorga para concessão de loterias, pelo prazo de 15 (quinze) anos, no Estado de São Paulo. Embora as modalidades de jogos e apostas[...]

No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais favoráveis, notadamente o regime do lucro presumido. Neste sentido, a intenção aqui é analisar os riscos de[...]

Em um país carente de investidores no mercado formal, empresas ajudarão a si e à sociedade ao exercerem sua responsabilidade. Não faltam pesquisas com números expressivos dos gastos dos brasileiros com apostas online e seu impacto na economia. A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) divulgou que 63% dos brasileiros que apostam[...]

O Ministério da Fazenda entendeu que a antecipação do prazo originalmente fixado para o último dia do ano de 2024 seria uma forma de lidar com as dificuldades e problemáticas inerentes ao setor de jogos e apostas. A regulamentação estatal das empresas de aposta de quota fixa, as denominadas bets, enfrenta mais um episódio controverso[...]